Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

existência de um vínculo de correlação lógica entre o tópico diferencial acolhido
por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em função dela
conferida, pois compatível com interesses prestigiados na constituição.
Uma interpretação valorativa dos direitos fundamentais, bem como de
proteção dos instrumentos e mecanismos previstos constitucionalmente para
sua aplicabilidade integral e eficaz, entre eles as previsões de garantias e
imunidades, vai ao encontro da dupla finalidade apontada por Mauro
Cappelletti, ao dissertar sobre o nascimento da denominada justiça
constitucional das liberdades: evitar os regimes ditatoriais e garantir
independência e liberdade à função criativa do Judiciário, na efetividade dos
referidos direitos fundamentais. 1
Como salientava Montesquieu, o verdadeiro espírito da igualdade está longe
da extrema igualdade, tanto quanto o Céu da Terra. O espírito de igualdade não
consiste em fazer que todo mundo mande, ou que ninguém seja mandado;
consiste em mandar e obedecer a seus iguais. Não procura não ter chefe; mas só
ter como chefes seus iguais. No estado natural, os homens nascem bem na
igualdade; mas não poderiam permanecer assim. A sociedade os faz perdê-la, e
eles não se tornam de novo iguais senão por meio das leis. Tal é a diferença entre
a democracia regrada e aquela que o não é: nesta, só se é igual como cidadão; na
outra, também se é igual como magistrado, como senador, como juiz, como pai,
como marido, como senhor.
Neste sentido orientou-se o legislador constituinte ao prever a existência de
imunidades e garantias aos agentes políticos, que serão analisadas adiante,
exercentes das precípuas funções estatais, visando ao bom e harmônico
funcionamento e perpetuidade dos Poderes da República e à salvaguarda dos
direitos fundamentais.
Ao prelecionar sobre a divisão dos poderes, Montesquieu mostrava o
necessário para o equilíbrio dos Poderes, dizendo que para formar-se um
governo moderado, “precisase combinar os Poderes, regrá-los, temperá-los,
fazê-los agir; dar a um Poder, por assim dizer, um lastro, para pô-lo em
condições de resistir a um outro. É uma obra-prima de legislação, que raramente
o acaso produz, e raramente se deixa a prudência produzir... Sendo o seu corpo
legislativo composto de duas partes, uma acorrentada a outra pela mútua