Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de
obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de
créditos suplementares ou especiais.
B.
Modo de nomeação e destituição do Procurador-Geral
Para garantir que o Ministério Público, em defesa da sociedade, exercesse
seu mister constitucional, diversas garantias de independência e autonomia
foram previstas, bem como diversos sistemas de controles. Uma das garantias
dadas pela Constituição Federal ao Ministério Público, visando a sociedade e a
defesa intransigente do regime democrático, foi o modo de nomeação e
destituição do Chefe da Instituição, seja do Ministério Público da União
(Procurador-Geral da República), seja dos Ministérios Públicos dos Estados
(Procurador-Geral de Justiça), bem como a existência de mandato por tempo
certo, impossibilitando sua demissão ad nutum, garantindo-lhe a imparcialidade
necessária.
Como ressalta o Ministro Celso de Mello,
“dentre as garantias objetivas, ou de índole constitucional, asseguradas
pela nova Constituição ao Ministério Público, está aquela que consagra o
princípio de autogoverno dessa Instituição, cuja realidade, em nosso
sistema de direito positivo, deriva, essencialmente, da alta missão
institucional que vincula o Parquet, de modo absolutamente incondicional,
à tutela da ordem jurídica, à defesa do regime democrático e à proteção dos
interesses sociais e individuais indisponíveis”. 1
B.1
Nomeação do Procurador-Geral da República (art. 128, § 1 o , CF)
O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da
República, nomeado pelo Presidente da República entre integrantes da carreira,
maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria
absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos,
permitida a recondução, precedida de nova decisão do Senado Federal (art. 25,