Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior
Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Federal de Recursos,
do Tribunal de Contas da União, Procurador-Geral da República, senador e
deputado federal, Governador do Distrito Federal, Governador e Vicegovernador
de Estado e Território e seus substitutos, os de Embaixador e os das
carreiras diplomáticas, de oficial da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
(CF/67, art. 145, parágrafo único).
A enumeração do texto é taxativa, não permitindo qualquer ampliação, por
meio de legislação ordinária.
7.3
Função
A Constituição Federal, igualmente diferenciando o brasileiro nato do
naturalizado, reserva aos primeiros (natos), seis assentos no Conselho da
República.
O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da
República, e dele participam: o Vice-Presidente da República; o Presidente da
Câmara dos Deputados; o Presidente do Senado Federal; os líderes da maioria e
da minoria na Câmara dos Deputados, os líderes da maioria e da minoria no
Senado Federal; o Ministro da Justiça; seis cidadãos brasileiros natos, com mais
de 35 anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois
eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos
com mandato de três anos, vedada a recondução.
Note-se que tanto o brasileiro nato quanto o naturalizado têm acesso ao
Conselho da República, porém esse sofre algumas restrições, pois, além das
funções previstas para detentores de cargos exclusivos do brasileiro nato (Vice-
Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal), a Constituição, reitere-se, reserva seis lugares nesse Conselho para
cidadãos brasileiros natos.
O brasileiro naturalizado, porém, poderá fazer parte do Conselho da
República, como líder da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no
Senado Federal ou como Ministro da Justiça.