Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Estado do polo passivo de mandado de segurança ajuizado contra decreto do Presidente da República,
por ele referendado, afirmando que “A referenda ministerial, que não se reveste de consequência de
ordem processual, projeta-se, quanto aos seus efeitos, numa dimensão estritamente institucional,
qualificando-se, sob tal perspectiva, como causa geradora de corresponsabilidade políticoadministrativa
dos Ministros de Estado... Cumpre ter presente, por isso mesmo, no que concerne à
função da referenda ministerial, que esta não se qualifica como requisito indispensável de validade dos
decretos presidenciais.”
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CF, art. 84, I.
CAVALCANTI, Themistocles Brandão. Princípios gerais de direito público. 3. ed. Rio de Janeiro: Borsoi,
1966. p. 152.
Essa autorização para que o Presidente da República possa, mediante decreto, disciplinar a
organização e funcionamento dos Ministérios foi concedida pela EC n o 32/01.
STF – Petição n o 1954-7/DF – medida liminar – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 10
fev. 1999 e 14 jun. 2000, p. 3; STF – Petição n o 1.199-6/SP – Rel. Min. Celso de Mello, despacho: 31-10-
1996; STF – Petição n o 1.656/DF – Rel. Min. Maurício Corrêa, Informativo STF n o 281; STF – Pet. n o
1954/DF – Rel. Min. Maurício Corrêa, Diário da Justiça, Seção I, 1 o ago. 2003, p. 106.
STF – Petição n o 1.468-6/DF – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 17 out. 2001, p. 33.
Os demais Ministros poderão ser convocados pelo Presidente da República para participar da reunião
do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério (CF, art. 90, §
1 o ).
Redação dada pela EC n o 23, promulgada em 2-9-1999.
Idem.
Conferir, sobre a impossibilidade de responsabilização político-administrativa do Presidente e/ou do
Vice-Presidente da República por atos praticados antes do início do mandato: STF – MS n o 26.176-5/DF
– Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça, Seção I, 6 out. 2006, p. 74. Nessa decisão
monocrática, o Ministro Pertence ressaltou que “o caso desvela pormenor inafastável: a denúncia
apresentada é relativa a atos dos ainda candidatos [...], que, assim, não poderiam configurar crimes de
responsabilidade”.
MELLO FILHO, José Celso. Justitia – Revista do Ministério Público do Estado de São Paulo, 42/98. Esse é
o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal, conforme se verifica nos seguintes julgados: STF
– Pleno – ADI nº 4791/PR – Rel. Min. Teori Zavascki – 12-2-2015 (ADI-4791); ADI nº 4800/RO, Rel.
Min. Cármen Lúcia, 12-2-2015 (ADI-4800); ADI nº 4792/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, 12-2-2015 (ADI-
4792); STF – Pleno – Adin n o 1.628/SC – Rel. Min. Nelson Jobim – RTJ 166/147 e STF – Pleno – Adin n o
834-0/MT – Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça, Seção I, 9 abr. 1999, p. 2, onde se decidiu:
“Crime de responsabilidade: definição: reserva de lei. Entenda-se que a definição de crimes de
responsabilidade, imputáveis embora a autoridades estaduais, é matéria de Direito Penal, da
competência privativa da União – como tem prevalecido no Tribunal – ou, ao contrário, que sendo
matéria de responsabilidade política de mandatários locais, sobre ela possa legislar o Estado-membro –
como sustentam os autores de tomo – o certo é que estão todos acordes em tratar-se de questão
submetida à reserva de lei formal, não podendo ser versada em decreto-legislativo da Assembleia