Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de
órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta,
excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos
da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça
Federal. 2
Por fim, o art. 121, § 4 o , V, da Carta Magna prevê a competência do Tribunal
Superior Eleitoral para julgar, em grau de recurso, o mandado de injunção que
tiver sido denegado pelo Tribunal Regional Eleitoral.
A lei poderá, respeitadas as hipóteses previamente definidas na constituição,
regulamentar a competência remanescente para outros casos de mandado de
injunção.
No âmbito estadual, será permitido aos Estados-membros, no exercício do
poder constituinte derivado decorrente, estabelecerem em suas constituições
estaduais o órgão competente para processo e julgamento de mandados de
injunção contra a omissão do Poder Público estadual em relação às normas
constitucionais estaduais. 3
5.9
Decisão e efeitos do mandado de injunção
QUADRO GERAL
Em relação ao histórico sobre a natureza jurídica da decisão judicial no