Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

atividade político partidária, passando a proibi-la de forma absoluta, sem
qualquer exceção, como anteriormente possível.
Essa nova vedação passou a constituir causa absoluta de inelegibilidade –
assim como já existente aos magistrados –, pois os membros do Ministério
Público não poderão filiar-se a partidos políticos, nem tampouco disputar
qualquer cargo eletivo, salvo se estiverem aposentados ou exonerados,
independentemente do ingresso ter sido após a EC n o 45/04 ou entre essa e a
promulgação do texto constitucional. 1
Em sentido contrário, o Conselho Nacional do Ministério Público editou a
Resolução n o 5, de 20 de março de 2006, disciplinando o exercício de atividade
político-partidária e de cargos públicos por membros do Ministério Público
Nacional. Em seu artigo 1 o , a citada resolução estabelece que estão proibidos de
exercer atividade político-partidária os membros do Ministério Público que
ingressaram na carreira após a publicação da Emenda n o 45/2004.
Antes da EC n o 45/04, entendia o TSE que a legislação havia excluído “a
filiação partidária da vedação de exercício de atividade político-partidária
imposta aos membros do Ministério Público”, concluindo que, “a fortiori, não há
qualquer razão para dispensá-los do prazo peremptório a todos imposto para a
satisfação, nos termos da lei, da correspondente condição de elegibilidade”. 1
Sendo assim, os membros do Ministério Público, antes do advento da
referida emenda constitucional, poderiam concorrer a mandatos eletivos, 2
porém, deveriam, diferentemente dos magistrados e membros dos Tribunais de
Contas, que pretendessem concorrer a cargos eletivos – obviamente, nesses
casos, após a aposentadoria ou exoneração –, filiar-se no prazo previsto na Lei n o
9.096/95, arts. 18 e 20, e na Lei n o 9.504/97, art. 9 o . 3
Além disso, deveriam, segundo o Supremo Tribunal Federal, afastar-se de
suas funções institucionais a partir do momento da filiação partidária, que
deveria ser cancelada antes da reassunção das funções. 4
Não concordávamos com esse posicionamento, pois representava um grave
obstáculo ao exercício da cidadania plena pelos membros do Ministério Público
que desejassem concorrer a mandatos eletivos, ao antecipar o afastamento da
carreira muito além do necessário prazo de desincompatibilização. Esse