Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos na regra geral, ou seja,
sessenta anos para os homens e cinquenta e cinco anos para as mulheres.
Essa redução será da seguinte forma, nos termos do § 1 o do art. 2 o da EC n o
41/03:
• três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as
exigências para aposentadoria na regra de transição até 31 de
dezembro de 2005;
• cinco por cento, para aquele que completar as exigências para
aposentadoria na regra de transição a partir de 1 o de janeiro de 2006.
Dessa forma, o servidor que pretende utilizar-se da regra de transição para,
preenchidos todos os requisitos, aposentar-se com 54 anos de idade, até 31 de
dezembro de 2005, terá uma redução de 21% no valor de seus proventos de
aposentadoria, pois sofrerá um decréscimo de 3,5% para cada um dos seis anos
em que antecipou a idade prevista pela norma geral – 60 anos.
Caso, nessa mesma hipótese, pretenda aposentar-se após 1 o de janeiro de
2006, o servidor sofrerá um decréscimo de 36% no valor de seus proventos de
aposentadoria, pois haverá redução de 5,0% para cada um dos seis anos
antecipados.
O servidor que, mesmo preenchendo os requisitos para aposentadoria pela
regra de transição, permanecer em atividade fará jus a um abono de
permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até
completar as exigências para aposentadoria compulsória.
Nessa hipótese de aposentadoria voluntária antecipada igualmente deixa de
existir a paridade, porém, será assegurado o reajustamento dos benefícios para
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios
estabelecidos em lei.
15.3.1
Regra de transição e magistrados, membros do Ministério
Público e Tribunal de Contas
As regras de transição analisadas aplicam-se, igualmente, ao magistrado e ao