Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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Marcus Vinícius Americano da Costa conceitua empregador e empregado, com farta citação
doutrinária e jurisprudencial (O direito do trabalho na Constituição de 1988. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 1991. p. 15-32).
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Direito do trabalho na Constituição de 1988. São Paulo: Saraiva,
1989. p. 34.
SÜSSEKIND, Arnaldo. Comentários... Op. cit. v. 1, p. 332.
CARVALHO, Virgílio de Jesus Miranda. Os valores constitucionais... Op. cit. p. 26.
A Emenda Constitucional n o 64, de 4 de fevereiro de 2010, deu nova redação ao art. 6 o , incluindo na
Constituição Federal o direito à alimentação.
Em relação à proteção do bem de família, em face do direito de moradia, conferir: STF – 2 a T. – Rextr.
n o 352.940/SP – Rel. Min. Carlos Velloso, decisão: 25-4-2005, Informativo STF n o 385.
Incluído como Direito Social pela Emenda Constitucional nº 90, de 15 de setembro de 2015.
A Emenda Constitucional n o 26, de 14 de fevereiro de 2000, deu nova redação ao art. 6 o , incluindo na
Constituição Federal o direito à moradia.
Publicada no DOU, 18-12-2000.
Estabilidade decenal: O inciso I, do art. 7 o , da CF/88, não repetiu o inc. XIII, do art. 165, da EC 1/69,
restando suprimida a estabilidade decenal, mas garantindo o direito do empregado não optante pelo
FGTS de pleitear, na rescisão contratual sem culpa de sua parte, o pagamento de indenização em dobro
(TRT 15 a R. – REO 11.695/90-5 – Ac. 4 a T. 1.279/92 – Rel. Juiz Luiz Carlos Diehi Paolieri – DOE, 25-2-
92) (ST 36/61).
STF – 2 a T. – AI n o 206.570-7/RS – Rel. Min. Néri da Silveira, Diário da Justiça, Seção I, 20 set. 1996, p.
34.531.
STF – Pleno – ADI 4568/DF – Rel. Min. Carmen Lúcia, 3-11-2011.
Redação dada pelo art. 1 o da Emenda Constitucional n o 20/98. A antiga redação dizia: “salário-família
para os seus dependentes”.
EC n o 20/98, art. 13.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito de licença à gestante como cláusula pétrea (STF –
Pleno – Adin n o 1.946/DF – Medida Liminar – Rel. Min. Sydney Sanches, Informativo STF n o 241).
Redação dada pela Emenda Constitucional n o 53, de 19 de dezembro de 2006 (DOU de 20-12-2006).
Nova redação dada pela Emenda Constitucional n o 28, de 25 de maio de 2000. A redação anterior
previa: “ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de: (a)
cinco anos para otrabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; (b) até dois
anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural”.
Redação dada pelo art. 1 o da Emenda Constitucional n o 20/98. A antiga redação dizia: “proibição de
trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores
de quatorze, salvo na condição de aprendiz”.
CANOTILHO, J. J. Gomes, MOREIRA, Vital. Constituição... Op. cit. p. 300.