Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

egularidade formal e de aferição de sua legitimidade jurídico-constitucional. 6
A expulsão, conforme dispõe o art. 67 do Estatuto do Estrangeiro, poderá
efetivar-se ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação. Neste caso,
só o Presidente da República pode precipitar a efetivação da medida. 7
O Estatuto do estrangeiro prevê, ainda, uma função aos órgãos do Ministério
Público, que deverão remeter ao Ministério da Justiça, de ofício, até 30 dias
após o trânsito em julgado, cópia da sentença condenatória de estrangeiro autor
de crime doloso ou de qualquer crime contra a segurança nacional, a ordem
política ou social, a economia popular, a moralidade ou a saúde pública, assim
como cópia da folha de antecedentes penais constantes dos autos, para
instauração de procedimento administrativo no âmbito daquele Ministério e
análise de eventual expulsão.
Não se procederá à expulsão se implicar extradição inadmitida pela lei
brasileira, ou, ainda, quando o estrangeiro tiver cônjuge brasileiro, do qual não
esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento
tenha sido celebrado há mais de cinco anos; ou, ainda, se tiver filho brasileiro
que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente.
Esse último fato impeditivo da expulsão resultará da comprovação da
dependência e efetiva assistência proporcionada pelo estrangeiro à prole
brasileira, 1 uma vez que a proteção é dada à família do expulsando e não a ele.
A adoção ou reconhecimento da filiação superveniente aos fatos que
motivaram o decreto presidencial expulsório não a impede, em virtude do
disposto no art. 75, § 1 o , do Estatuto dos Estrangeiros, 2 bem como o nascimento
de filho brasileiro posterior à prática da infração penal geradora da expulsão não
a impede. 3
Ainda, como ressalta Roberto Rosas, “inaplicável a Súmula 1 quando os
filhos brasileiros não residem no Brasil e não vivem às expensas do pai (HC
55.556, Rel. Min. Xavier de Albuquerque, RTJ 83/761); com reconhecimento da
filiação posterior ao ato de expulsão (HC 55.687, Rel. Min. Soares Muñoz, RTJ
84/835); a expulsão será efetuada se o filho não vier a sofrer consequências
econômicas decorrentes deste ato (HC 54.785, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ
85/86)”. 4