Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

vigência da Lei n o 11.418/2006 (que não poderão deflagrar o mecanismo de
verificação de repercussão geral), seja em relação aos recursos extraordinários
interpostos após a vigência da Lei n o 11.418/2006, em trâmite no Supremo
Tribunal Federal, uma vez proferida decisão por 2/3 dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal negando a existência de repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso, a decisão valerá para todos os recursos sobre
matéria idêntica, cabendo ao Ministro-relator indeferi-los liminarmente (efeitos
vinculantes a serem aplicados pelo próprio STF). 1
Em relação aos recursos extraordinários interpostos após a vigência da Lei n o
11.418/2006, sobrestados no Tribunal de origem, uma vez proferida decisão
por 2/3 dos Ministros do Supremo Tribunal Federal negando a existência de
repercussão geral das questões constitucionais nos recursos representativos,
deverão ser automaticamente não admitidos (efeitos vinculantes a serem
aplicados pelo tribunal ou órgão de origem).
4.9.5
Repercussão Geral e Regimento do STF
O Supremo Tribunal Federal regulamentou a Lei n o 11.418/06 com a edição
da Emenda Regimental n o 21, que entrou em vigor no dia 3 de maio de 2007, e
posteriores alterações, tendo salientado o Ministro Sepúlveda Pertence “que a
exigência da preliminar formada e fundamentada sobre a repercussão geral vale
para os Recursos Extraordinários (tanto para as questões civis, quanto para as
questões criminais) contra decisões cuja intimação tenha ocorrido a partir da
data de publicação da Emenda Regimental n o 21, qual seja, 3 de maio de 2007”.
Portanto, não é possível “exigir, antes das normas regimentais serem
implementadas pelo STF, que o recorrente buscasse demonstrar na petição do
RE a exigência da repercussão geral”, pois “seria ilógico exigir que os RE
interpostos antes da vigência dessas normas regimentais contenham a
preliminar em que o recorrente deverá demonstrar a existência da repercussão
geral”. 2
Nos termos do art. 322, do RiSTF, o Tribunal recusará recurso
extraordinário cuja questão constitucional não oferecer repercussão geral