Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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TSE – Pleno – Consulta n o 1.398/DF – Rel. Min. Cezar Peluso.
STF – Pleno – MS n o 23.405/GO – Rel. Min. Gilmar Mendes, Diário da Justiça, Seção I, 23 abr. 2004, p.
8.
Voto no STF – Pleno – MS 26.603-1/DF – Rel. Min. Celso de Mello, decisão: 4-10-2007.
Nos termos de seu art. 13: “Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se
apenas às desfiliações consumadas após 27 (vinte e sete) de março deste ano, quanto a mandatários
eleitos pelo sistema proporcional, e, após 16 (dezesseis) de outubro corrente, quanto a eleitos pelo
sistema majoritário.”
O § 3 o do art. 1 o da Resolução n o 22.610/DF, permite que “O mandatário que se desfiliou ou pretenda
desfiliar-se pode pedir a declaração da existência de justa causa, fazendo citar o partido na forma desta
Resolução.”
STF – Pleno – ADI 3.999/DF e ADI 4.086/DF – Rel. Min. Joaquim Barbosa, decisão: 12-12-2008.
Ficaram vencidos os Ministros Marco Aurélio e Eros Grau, por entenderem ter o TSE invadido matéria
reservada à lei.
STF – Pleno – ADI nº 5081/DF – Rel. Min. Roberto Barroso – 27-5-2015 (ADI-5081).
PLATÃO. Leis, 715d.
ARISTÓTELES. Política, 1286a.
BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia: uma defesa das regras do jogo. São Paulo: Paz e Terra
Política, 1986. p. 158.
ROUSSEAU, Jean-Jacques. O contrato social. Op. cit. Cap. 7.
COOLEY, Thomas McIntyre. The general principles of constitutional law in the United States of America. 3.
ed. Boston: Little, Brown and Company, 1898. p. 52; ROBISON, Donald L. To the best of my ability: the
presidency the constitution. New York: W. W. Norton & Company, 1987. p. 18-19.
Conferir a respeito: MORAES, Alexandre de. Presidencialismo. São Paulo: Atlas, 2004.
ROBISON, Donald L. To the best of my ability: the presidency the constitution. New York: W. W. Norton
& Company, 1987. p. 87 ss; LEARNED, Henry Barrett. The president’s cabinet: studies in the origin,
formation and structure of an american institution. New Haven: Yale University Press, 1912. p. 379;
CORWIN, Edward S.; KOENING, Louis W. The presidency today. New York: New York University Press,
1956. p. 2; ROSSITER, Clinton. American presidency. New York: New American, 1940. p. 13 ss; DAHL,
Robert A. Democracia. Brasília: UnB, 2001. p. 131; BOGNETTI, Giovanni. Lo spirito del
costituzionalismo americano. Turim: G. Gioppichelli, 2000. v. 2, p. 241 ss.; ASSIS-BRASIL, J. F. de. Do
governo presidencial na república brasileira. 2. ed. Rio de Janeiro: Calvino, 1934. p. 141 ss.
BONAVIDES, Paulo. Ciência política. 10. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 296-297; FERREIRA FILHO,
Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 139.
PIOUS, Richard M. Impeaching the president: the intersection of constitutional and popular law. Saint
Louis University Law Journal, Saint Louis, ano 3, v. 43, p. 859-904, 1999; GOLDSTEIN, Joel K. The
presidency and the rule of law: some preliminary explorations. Saint Louis University Law Journal,
Saint Louis, ano 3, v. 43, p. 791-852, 1999. Como lembra Manoel Gonçalves Ferreira Filho, “nem a
reunião do Legislativo pressupõe necessariamente a convocação do chefe de Estado, como sucedia nas