Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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a.
b.
53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher;
tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher; e
um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo
que, na data da publicação da EC n o 20/98, faltaria para atingir o
limite de tempo constante da alínea anterior.
Em razão da cumulatividade dos requisitos, a regra de transição fixou idades
mínimas para a aposentadoria integral do homem (53 anos) e da mulher (48
anos).
A EC n o 20/98 permitiu, ainda, que o segurado possa aposentar-se com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as
seguintes condições:
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a.
b.
53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher;
tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e
um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo
que, na data da publicação da EC n o 20/98, faltaria para atingir o
limite de tempo constante da alínea anterior.
A aposentadoria proporcional corresponderá a 70% do valor máximo que o
servidor poderia obter com a aposentadoria integral. Esse valor de 70% será
acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma acima referida do
tempo mínimo de contribuição, até o limite máximo de 100%.
1.3.4
Regra de transição para professor
A EC n o 20/98 determinou a possibilidade de o professor, que, até a data de
sua publicação tivesse exercido atividade de magistério, optar por aposentar-se
na forma já descrita no item 1.3.3. Caso haja essa opção, o professor terá o
tempo de serviço exercido até a publicação da EC n o 20/98 contado com o