Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de
•
efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em
que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a. 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem, e 55 anos
de idade e 30 de contribuição, se mulher;
b. 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
A EC n o 41/03, como não poderia deixar de ser, assegurou a concessão, a
qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos que, até a data de sua
publicação, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desse benefício,
com base nos critérios da legislação então vigente.
O art. 4 o da EC n o 20/98 determina que “o tempo de serviço considerado
pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei
discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição”. Ressalte-se,
ainda, que o § 10, do art. 40, com a redação dada pela EC n o 20/98, prevê que “a
lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de
contribuição fictício”.
Observe-se que a EC n o 20/98 prevê em relação aos professores a redução
dos requisitos de idade e tempo de contribuição em cinco anos, de forma a
poderem aposentar-se voluntariamente aos 55 anos de idade e 30 de
contribuição, se homem, e 50 anos de idade e 25 de contribuição, se mulher.
Essa redução, que não sofreu alteração pela EC n o 41/03, refere-se tão
somente à previsão de aposentadoria integral e voluntária de professores que
comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio. 1
A EC n o 41/03 prevê (art. 6 o ), ainda, regra específica para aposentadoria dos
servidores públicos que tenham ingressado no serviço público até a data de sua
publicação, ou seja, 31 de dezembro de 2003, de maneira a garantir tanto a
integralidade, quanto a paridade com os servidores em atividade, expressamente
definido pela EC n o 47/05.
Nessa hipótese, ressalvando a possibilidade de opção pela regra geral do art.