Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Conselho Nacional do Ministério Público.
Em relação aos limites de atuação do Conselho Nacional do Ministério Público,
conferir, neste capítulo, item 4.4.5-E – Limites de Atuação do Conselho Nacional
de Justiça, de integral aplicação à hipótese.
Nos termos do art. 102, I, r, da Constituição Federal, competem
originariamente ao Supremo Tribunal Federal as ações movidas contra atos do
Conselho Nacional do Ministério Público. 1
5.14
Ministério Público junto aos Tribunais de Contas
O art. 73, § 2 o , I, da Constituição Federal prevê a existência de um Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas da União, sendo que em seu art. 130, a
Carta Maior determina que aos membros desse Ministério Público devem ser
aplicados os direitos, vedações e forma de investidura previstas aos demais
membros do Ministério Público.
Muito se discutiu sobre a configuração jurídico-institucional desse Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas da União, basicamente se estaria dentro da
estrutura orgânica do Ministério Público da União e, consequentemente, sob a
chefia do Procurador-Geral da República ou se estaria estruturalmente ligado ao
próprio Tribunal de Contas da União, sem, portanto, qualquer vínculo com o
Ministério Público da União. A Lei n o 8.443/92, que dispõe sobre a organização
do Tribunal de Contas da União, adotando essa segunda posição, criou em seu
Capítulo VI (arts. 80 a 84), o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas,
prevendo a aplicação dos princípios institucionais da unidade, da
indivisibilidade e da independência funcional. A própria lei estipulou a
composição desse Ministério Público: um procurador-geral, três
subprocuradores-gerais e quatro procuradores. O ingresso na carreira far-se-á
no cargo de procurador, mediante concurso de provas e títulos, assegurada a
participação da Ordem dos Advogados do Brasil, e a nomeação pelo Presidente
da República observará a ordem de classificação.
Em defesa da primeira posição, os artigos do Capítulo VI da Lei n o 8.443/92
tiveram sua inconstitucionalidade arguida pelo Procurador-Geral da República,