Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Alves, Diário da Justiça, Seção I, 22 out. 1993, p. 22.252. Portanto, não prevalece mais posição anterior
do STF, sob a égide da Constituição anterior, pela qual “a revogação de lei ou ato normativo objeto de
representação não prejudica a ação direta de inconstitucionalidade, se deles decorreram efeitos”
(Representação n o 1.370/GO – Rel. Min. Célio Borja, decisão: 25 jun. 1987 e STF – Pleno –
Representação n o 11.615/GO – Rel. Min. Néri da Silveira – decisão: 16 mar. 1984).
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STF – Rcl n o 1.880-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, Diário da Justiça, Seção I, 19 mar. 2004.
Cf. NEVES, A. Castanheira. O problema da constitucionalidade dos assentos. Coimbra: Coimbra, 1994.
KELSEN, Hans. Teoria geral das normas. Porto Alegre: Fabris, 1986. p. 2-6.
STF – Adin n o 1352-1-DF, Rel.: Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, 4 out. 1995, p. 32.736/32.737.
STF – Pleno – Adin n o 1.553/DF – Rel. Min. Marco Aurélio, decisão: 13-5-2004. Informativo STF n o 348;
STF – Pleno – medida cautelar – Adin n o 1.969-4/DF – Rel. Min. Marco Aurélio, Diário da Justiça, Seção
I, 5 mar. 2004, p. 13.
STF – Pleno – Adin n o 829-3/DF – Rel. Min. Moreira Alves – decisão 14-4-93. A citada ação direta de
inconstitucionalidade referia-se à Emenda Constitucional n o 2, de 25-8-1992; STF – Pleno – Adin n o
9397/DF – Rel. Min. Sydney Sanches, Ementário STF n o 1730-10 (medida cautelar in RTJ 150/68),
referente à Emenda Constitucional n o 3, de 17-3-1993; STF – Pleno – Adin n o 1.805/DF – medida
cautelar – Rel. Min. Néri da Silveira, 26-3-98 – Informativo STF n o 104, capa, referente à Emenda
Constitucional n o 16, de 4-6-1997; STF – Pleno – Adin n o 1.946/DF – medida cautelar – Rel. Min.
Sydney Sanches, 7-4-99 – Informativo STF n o 144, referente à Emenda Constitucional n o 20, de 15-12-
98 (Reforma Previdenciária).
STF – Pleno – Adin n o 1352-1/DF – medida liminar – Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça,
Seção I, 4 out. 1995, p. 32.736; RTJ 143/51, Rel. Min. Celso de Mello.
STF – Adin n o 728, Rel. Min. Marco Aurélio e Adin n o 730, Rel. Min. Ilmar Galvão.
STF – Adin n o 681-DF, Rel. Min. Néri da Silveira, DJU, 30 abr. 1992.
CLÈVE, Clèmerson Merlin. A fiscalização abstrata de constitucionalidade no direito brasileiro. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 1995. p. 145.
STF – Pleno – Adin n o 769/MA – medida liminar Rel. Min. Celso de Mello; RTJ 154/432. Nesse mesmo
sentido, entendeu o Pretório Excelso que “só se consideram objeto idôneo de controle abstrato de
constitucionalidade os atos normativos dotados de generalidade, o que exclui os que, malgrado sua
forma de lei, veiculam atos de efeito concreto, como sucede com as normas individuais de autorização
que conformam originalmente o orçamento da despesa ou viabilizam sua alteração no curso do
exercício” (STF – Pleno – Adin n o 1.716/DF – Rel. Min. Sepúlveda Pertence – Informativo STF n o 104 – p.
2).
STF – Pleno – Adin n o 8-0/DF, Rel. Carlos Velloso, Diário da Justiça, Seção I, 10 maio 1996, p. 15.129.
STF – Pleno – Adin n o 769/MA – medida liminar – Rel. Min. Celso de Mello; RTJ 154/432; STF – Pleno –
Adin n o 2.100-1/RS – Rel. Min. Néri da Silveira – Rel. para o acórdão Min. Nelson Jobim – Diário da
Justiça, Seção I, 1 o jun. 2001, p. 76 (em relação a normas concretas presentes na Lei de Diretrizes
Orçamentárias).