Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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A título comparativo, consultar Paolo Barile, op. cit. p. 450-452, que disserta sobre as hipóteses de
suspensão temporária de determinadas liberdades constitucionais, em virtude de intervenções
governamentais de urgência.
A Mesa do Congresso Nacional, como já visto, é composta de sete membros: Presidente do Senado
Federal, 1 o Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, 2 o Vice-Presidente do Senado Federal, 1 o
Secretário da Câmara dos Deputados, 2 o Secretário do Senado Federal, 3 o Secretário da Câmara dos
Deputados, 4 o Secretário do Senado Federal.
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FORÇAS ARMADAS
As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela
Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com
base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da
República (CF, art. 84, XIII), e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos
poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
Os membros das Forças Armadas são denominados militares e estão sob a
chefia do Presidente da República.
A Emenda Constitucional n o 23, promulgada em 2-9-1999, estabeleceu com
status constitucional os cargos de Comandantes da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica, que serão nomeados pelo Presidente da República (CF, art. 84,
XIII). Ressalte-se que a citada emenda, apesar de criar o Ministério de Estado da
Defesa, a ser ocupado privativamente por brasileiros natos (CF, art. 12, § 3 o ,
VII), em substituição aos antigos Ministérios Militares, manteve o mesmo status
de Ministros de Estado para os Comandantes das três armas, como se verifica
pelas previsões de foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal, nas infrações
penais comuns e nos crimes de responsabilidade (CF, art. 102, I, c) e no Senado
Federal, nos crimes de responsabilidade conexos com os do Presidente da
República (CF, art. 52, I). Além disso, de forma idêntica às previsões referentes
aos Ministros de Estado, estabeleceu a EC n o 23/99 competir ao Superior
Tribunal de Justiça o processo e julgamento dos mandados de segurança e os
habeas data contra ato dos Comandantes da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica, e os habeas corpus quando o coator for Comandante da Marinha, do
Exército e da Aeronáutica.