Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

estabelecendo expressamente como membro nato na presidência do Conselho
Nacional de Justiça o Ministro-Presidente do STF e aproveitou para colmatar
importante omissão legislativa, quanto à Vice-Presidência do órgão. Assim, a
citada emenda estabeleceu que nas ausências e impedimentos do Presidente do
CNJ, esse será substituído pelo Vice-Presidente da Corte Suprema. Em ambos os
casos, não há necessidade de submissão à sabatina e aprovação no Senado
Federal, nem tampouco à nomeação pelo Presidente da República.
A partir da EC n o 60, de 11-11-2009, o texto constitucional deixou de exigir
idades mínima e máxima para a escolha dos membros do Conselho Nacional de
Justiça, que serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a
escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. O mandato dos membros do
Conselho Nacional de Justiça é de dois anos, permitindo-se somente uma
recondução sucessiva.
O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-
Corregedor e terá como atribuições constitucionais, sem prejuízo de outras
previstas no Estatuto da Magistratura:
• receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas
aos magistrados e aos serviços judiciários;
• exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição
geral;
• requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e
requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados,
Distrito Federal e Territórios.
O texto constitucional prevê que o Procurador-Geral da Republica e o
Presidente do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil oficiarão junto ao
Conselho Nacional de Justiça. Consequentemente, não poderão compor o
Conselho como membros das funções essenciais à Justiça. 1
Nos termos do art. 5 o , da EC n o 45/04, foi prevista a instalação do Conselho
Nacional de Justiça no prazo de cento e oitenta dias a contar da promulgação da
emenda, devendo a primeira indicação ou escolha de seus membros esgotar-se
no prazo de 150 dias da promulgação da emenda. Observe-se, que nos termos do