Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

concordância com a criação do Conselho nos termos em que previsto na
PEC 29, em tramitação no Senado Federal, composto de nove magistrados,
dois representantes da OAB, dois do Ministério Público e dois da sociedade,
esses últimos indicados pelo Senado Federal e Câmara dos Deputados.
Dessa forma, o Tribunal, por maioria, adotou posição institucional
favorável à criação do Órgão, restrita sua composição, porém, a membros
do Poder Judiciário, admitindo que perante ele oficiem representantes do
Parquet e da Advocacia”. 3
Apesar de a posição institucional do STF, por maioria e em sessão
administrativa, 4 ter optado pela composição do Conselho restrita a membros da
magistratura, não nos parecia ter adiantado eventual posição jurisdicional sobre
a inconstitucionalidade na fixação de outra composição, desde que respeitada a
autonomia do Poder Judiciário.
Dessa forma, independentemente do posicionamento político sobre a
conveniência ou não da criação e existência desse órgão de controle central do
Poder Judiciário, três importantes pontos caracterizadores do Conselho
Nacional de Justiça afastam a possibilidade de declaração de sua
inconstitucionalidade, por interferência na Separação de Poderes (CF, art. 60; §
4 o , III): ser órgão integrante do Poder Judiciário, sua composição apresentar
maioria absoluta de membros do Poder Judiciário e possibilidade de controle de
suas decisões pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário (STF). 1
Essas três marcantes características garantem a constitucionalidade do
Conselho Nacional de Justiça, além de reforçarem e centralizarem na força do
Supremo Tribunal Federal todo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro,
tornando-o, não só a cúpula jurisdicional do Poder Judiciário brasileiro, como
tradicionalmente estabelecido, mas também, a partir da EC n o 45/04, sua cúpula
administrativa, financeira e disciplinar, pois todas as decisões do Conselho
Nacional de Justiça sobre o controle da atuação administrativa e financeira dos
diversos tribunais e sobre a atuação funcional dos magistrados serão passíveis de
controle jurisdicional pelo STF (CF, art. 102, I, r), 2 que fixará o último
posicionamento. 3