Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Conferir: TSE – Resolução n o 21.567 – Classe 5 a – Distrito Federal (Brasília) – Rel. Min. Fernando
Neves, decisão: 20-11-2003.
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TSE – Pleno – REsp Eleitoral n o 25.275/SP – Rel. Min. José Delgado, Diário da Justiça, Seção I, 9 jun.
2006, p. 134.
Ambos os artigos com a redação dada pela Emenda Constitucional n o 18, de 5 de fevereiro de 1998.
Acórdão TSE n o 11.314. Conferir, ainda: TSE – “A filiação partidária contida no art. 14, § 3 o , V,
Constituição Federal não é exigível ao militar da ativa que pretenda concorrer a cargo eletivo, bastando
o pedido de registro de candidatura após prévia escolha em convenção partidária (Res.-TSE n o
21.608/2004, art. 14, § 1 o )” (TSE – Consulta n o 1.014/DF – Rel. Min. Humberto Gomes de Barros,
Diário da Justiça, Seção I, 5 jul. 2004, p. 1).
Resolução n o 17.904-TSE, de 10-3-92, Rel. Min. Américo Luz.
STF – Pleno – RE 279469/RS – Rel. Min. Maurício Corrêa, Red. p/ Acórdão Min. Cezar Peluso, decisão:
16-3-2011.
Conforme ensina o Tribunal Superior Eleitoral: “Legislar sobre matéria de inelegibilidade é da
competência privativa da União Federal e somente pode ser regulada por lei complementar federal
(Constituição Federal, art. 14, § 9 o c/c art. 22, I)” – (TSE – Consulta n o 397 – Classe 5 a – Distrito Federal
(Brasília) – Resolução n o 20.144 – Rel. Min. Eduardo Alckim, Diário da Justiça, Seção I, 9 abr. 1998, p.
4).
Conferir: STF – Ag.Reg. Rcl. 6.534/MA – Rel. Min. Celso de Mello, decisão: 25-9-2008.
STF – Pleno – RE 631.102/PA – Rel. Min. Joaquim Barbosa, decisão: 27-10-2010 e STF – Pleno – RE –
630.147/ DF, Rel. Min. Ayres Britto.
STF – 1 a T. – Embs. Decl. em Embs. Decl. em Agr. Reg. em Ag. de inst. ou de pet. n o 177.313/MG – Rel.
Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 5 nov. 1996, p. 44.488 – Ementário STF, 1.850/1.900. No
mesmo sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF – Pleno – Rextr. n o 225.019/GO – Rel. Min.
Nelson Jobim, decisão: 8-8-99 – Informativo STF n o 161. Conferir, ainda, Informativo STF n o 162).
Cf. Título III – Da perda e da suspensão de direitos políticos – Tribunal Superior Eleitoral Resolução n o
19.875, de 12-6-1997, modificada pela Resolução n o 19.975, de 23-9-1997.
CF/67-69, art. 144, § 2 o .
SILVA, José Afonso. Curso... Op. cit. p. 338.
RIBEIRO, Fávila. Comentários... Op. cit. v. 2. p. 268.
Nesse sentido, conferir decisão do Tribunal Superior Eleitoral: “O nominado eximiu-se de prestar o
serviço militar obrigatório em razão de convicção religiosa (Atestado – fls. 10), pelo que a
regularização de sua situação eleitoral somente poderá ser deferida após ser promovida a quitação de
suas obrigações para com o serviço militar e requerida ao Ministério da Justiça a reaquisição de seus
direitos políticos” (TSE – Pleno – Processo DP n o 2.420/01 – CGE/RJ – Protocolo: 14.012/01, Rel. Min.
Garcia Vieira, Diário da Justiça, Seção I, 10 out. 2001, p. 95).
Cf. TSE – Pleno – Processo DP n o 2.410/01 – CGE/DF – Protocolo: 14.921/01, Rel. Min. Garcia Vieira,
Diário da Justiça, Seção I, 10 out. 2001, p. 95; TSE – Pleno – Processo DP n o 2.418/01 – CGE/DF –