Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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TEMER, Michel. Voto secreto ou aberto. Constituição e... Op. cit. p. 43.
STF – MS n o 21.564/DF.
STF – MS n o 21.564/DF, pleno, v.m., deferido em parte, Rel. Min. Octávio Gallotti, Diário da Justiça, 27
ago. 1993, p. 17.019.
STF – 1 a T. – Rextr. n o 234.223/DF – Rel. Min. Octávio Gallotti, decisão: 1 o set. 1998 – Informativo STF
n o 121, set. 1998.
Mandado de Segurança n o 21.689-1, Relator Ministro Carlos Velloso, ajuizado pelo ex-presidente
Fernando Collor de Mello.
Mandado de Segurança n o 21.689-1/ maioria de votos, Diário da Justiça, sexta-feira, 7 abr. 1995, p.
18.871. Conferir, ainda: STF – Pleno – Petição n o 1.365-2/DF – Rel. Min. Néri da Silveira – Diário da
Justiça, Seção 1, 23 mar. 2001, p. 86.
TEMER, Michel. Constituição e... Op. cit. p. 168. No mesmo sentido, ainda, MOTA, Leda Pereira;
SPITZCOVSKY, Celso. Op. cit. p. 178.
Mandado de Segurança n o 21.689-1, Diário da Justiça, 7 abr. 1995, p. 18.871.
Diário da Justiça n o 69, Seção I, p. 9.223, 10 abr. 1995, Rel. Min. Celso de Mello Filho.
RTJ 33/590, HC 69.344-RJ, Rel. Min. Néri da Silveira.
RTJ 63/1, Pet. 673-RJ, Rel. Min.Celso de Mello; Inq. 496-DF, Rel. Min. Ilmar Galvão.
RTJ 91/423, Reclamação n o 511-9-Paraíba, Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça n o 202, 24 out.
1994, p. 28.668.
TSE – Acórdão 117.515, Cadernos de Direito Constitucional e Eleitoral, n o 27, Imesp.
Conferir Capítulo 10, item 4.7/A4 (Competências do Supremo Tribunal Federal), inclusive em relação à
Lei n o 10.628, de 24 de dezembro de 2002.
RTJ 143/710 – Rel. Min. Celso de Mello – Ação Penal n o 305/92.
STF – Inquérito n o 927-0/SP – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 23 fev. 1995, p. 3.507;
STF – Pleno – Inq. n o 672/DF – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 16 abr. 1993, p.
6.431.
Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal: “O Presidente da República não dispõe de imunidade,
quer em face de ações judiciais que visem a definir-lhe a responsabilidade civil, quer em função de
processos instaurados por suposta prática de infrações político-administrativas, quer, ainda, em
virtude de procedimentos destinados a apurar, para efeitos estritamente fiscais, a sua responsabilidade
tributária” (STF – Pleno – Inq. n o 672/DF – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 16 abr.
1993, p. 6.431). No mesmo sentido: STF – Pleno – Inq. n o 567/DF – Rel. Min. Sepúlveda Pertence.
Conferir, ainda: RTJ 143/714.
Assim, conforme entendimento do STF, mesmo na ausência de previsão expressa da Constituição
Federal, ocorrerá a suspensão da prescrição na hipótese de incidência da cláusula de irresponsabilidade
penal relativa, tendo afirmado que, “na questão similar do impedimento temporário a persecução
penal do congressista, quando não concedida a licença para o processo, o STF já extraíra, antes que a