Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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População = Povo + estrangeiros e apátridas.
O art. 4 o , § 2 o , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurou a irredutibilidade da
representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados à época da promulgação da
Constituição Federal.
TSE – Pleno – Resolução n o 22.134 – Petição n o 1.642 – Classe 18 a – Amazonas (Manaus) – Rel.
designado Min. Marco Aurélio, Diário da Justiça, Seção I, 17 maio 2006, p. 109.
TSE – Pleno – Rv Eleitorado n o 499/MA – Rel. Min. Marco Aurélio, Diário da Justiça, Seção I, 9 jun.
2006, p. 133; TSE – Pleno – Rv Eleitorado n o 491/PR – Rel. Min. Marco Aurélio, Diário da Justiça, Seção
I, 19 jun. 2006, p. 61.
Como decidiu o Supremo Tribunal Federal, “o sistema de representação proporcional, por constituir
conceito jurídico indeterminado, depende, para sua implementação, de prévia definição normativa a
ser estabelecida pelo legislador ordinário no exercício do poder de regulação que lhe foi atribuído pelo
ordenamento constitucional” (STF – Pleno – Rextr. n o 140.543-1/RO – Rel. Min. Celso de Mello, Diário
da Justiça, Seção I, 9 fev. 1995, p. 1.750).
DUVERGER, Maurice. Instituciones... Op. cit. p. 106.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2001.
p. 172.
Para solucionar esse problema, existem diversos métodos no direito comparado, sendo os mais
utilizados: critério da melhor média, critério dos restos maiores e critério Hondt. Cf. DUVERGER,
Maurice. Instituciones.... Op. cit. p. 108 ss; CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito... Op. cit. p. 296. Dieter
Nohlen aponta diversos outros critérios, tais como método Hagenbach-Bischoff, método de Hare,
método imperiali, método St. Lague, entre outros (Sistemas... Op. cit. p. 128 ss).
Conferir nesse sentido: FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional. 27. ed.
São Paulo: Saraiva, 2001. p. 172.
Redação dada pela Emenda Constitucional n o 19, promulgada em 4-6-1998 e publicada no Diário
Oficial da União em 5-6-1998. Ressalte-se que o art. 34 da própria Emenda Constitucional estabeleceu
que sua entrada em vigor seria na data de sua promulgação.
STF – Pleno – MS 30260/DF – Rel. Min. Carmen Lúcia, decisão: 27-4-2011.
Cf. CAMARGO, Heloisa Helena Tartarotti; KAIN, Maria de Lourdes de Medeiros. O Senado como
controlador externo. Revista de Informação Legislativa, n o 125, p. 207, Brasília: Senado Federal, 1995.
Redação dada pela EC n o 23, promulgada em 2-9-1999.
Redação dada pela EC n o 45/04.
Redação dada pela Emenda Constitucional n o 19, promulgada em 4-6-1998 e publicada no Diário
Oficial da União em 5-6-1998. Ressalte-se que o art. 34 da própria Emenda Constitucional estabeleceu
que sua entrada em vigor seria na data de sua promulgação.
Redação dada pela EC n o 42, promulgada em 19 de dezembro de 2003 e publicada no DOU de 31-12-
2003.
STF, Pleno, MS 27613/ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão: 1 o -7-2010.