Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

eabilitação (§ 2 o , art. 15); vedando, por fim, a discriminação do idoso nos
planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade (§ 3 o ,
art. 15).
Essa previsão específica do Estatuto do Idoso veio positivar a universalidade
e plena efetividade do direito à saúde, independentemente de idade, pois como
salientado pelo Supremo Tribunal Federal,
“o direito à saúde – além de qualificar-se como direito fundamental que
assiste a todas as pessoas – representa consequência constitucional
indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera
institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira,
não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob
pena de incidir, ainda que por omissão, em censurável comportamento
inconstitucional. O direito público subjetivo à saúde traduz bem jurídico
constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira
responsável, o Poder Público (federal, estadual ou municipal), a quem
incumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas que
visem a garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196
da Constituição da República”. 2
6.4.3
Estatuto do Idoso e fiscalização às entidades de atendimento
aos idosos
O Estatuto do Idoso, seguindo o entendimento de proteção e vigilância
sanitária, determinou, em seu art. 48, parágrafo único, que as entidades
governamentais e não governamentais de assistência ao idoso ficarão sujeitas à
inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária
e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta junto ao Conselho Estadual
ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento.
A legislação deve ser implementada com o auxílio do poder de polícia do
Poder Público, que é responsável pela manutenção da saúde pública.
O Estatuto do Idoso estabelece algumas medidas específicas a serem,
obrigatoriamente, seguidas pelas entidades de atendimento à terceira idade, tais