Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

– Mandado de Segurança deferido, em parte, para o fim de assegurar ao
impetrante o prazo de dez sessões, para apresentação de defesa.
D.2
Senado Federal
Recebida pela Mesa do Senado a autorização da Câmara para instauração do
processo, será o documento lido na hora do expediente da sessão seguinte e, na
mesma sessão, será eleita comissão, constituída por 1/4 da composição do
Senado, obedecida a proporcionalidade da Casa, que se torna, a partir disto, um
Tribunal Político de colegialidade heterogênea, visto que composto por todos os
senadores, mas presidido por autoridade estranha ao Poder Legislativo, ou seja,
o Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Instaurado o processo pelo Senado, que está vinculado à admissibilidade
decidida pela Câmara dos Deputados, o Presidente fica suspenso de suas funções
(art. 86, § 1 o , II, da Constituição Federal), pelo prazo máximo de 180 dias, findo
o qual o processo prosseguirá, porém com o retorno do Presidente às suas
funções. Nem haveria sentido em possibilitar-se que, após realizado o juízo de
admissibilidade por 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados, o Senado
Federal realizasse nova análise, deixando de instaurar o processo, em flagrante
usurpação e desrespeito à competência da outra Casa Legislativa.
A comissão processante realizará as diligências que entender necessárias ao
esclarecimento da imputação feita ao Presidente da República (art. 20 da Lei n o
1.079/50), garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa.
A comissão encerrará seu trabalho com o fornecimento do libelo acusatório,
que será anexado ao processo e entregue ao Presidente do Senado, para
remessa, em original, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, com a
comunicação do dia designado para o julgamento.
A defesa será intimada para contestação ao libelo, apresentação de novas
testemunhas e provas pertinentes.
Na sessão plenária do Senado Federal, o Presidente do Supremo Tribunal
Federal mandará ler o processo preparatório, o libelo e os artigos de defesa,
inquirirá as testemunhas (qualquer membro da comissão ou do Senado, o
acusado e os advogados poderão fazer perguntas).