Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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STJ – 2 a Seção – Res 1085646/RS – Rel. Min. Nancy Andrighi, decisão: 11-5-2011.
STJ – 4 a T. – Resp 1183378/RS – Rel. Min. Luis Felipe Salomão, decisão: 25-10-2011. Conferir, ainda:
STJ – 3 a T. – Resp 633713/SP – Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ-RS),
decisão: 16-12-2010.
A Lei n o 12.080, de 29-10-2009, instituiu o Dia da Legalidade no calendário oficial brasileiro, a ser
comemorado, anualmente, no dia 25 de agosto.
ARISTÓTELES. Política. 4. ed. [s.l.]: Laboulange, s.d. Livro III, Capítulo XI.
GARCIA DE ENTERRÍA, Eduardo. Princípio da legalidade na constituição espanhola. Revista de Direito
Público, n o 86, p. 6.
Cf. a esse respeito: CORREIA, José Manuel Sérvulo. Legalidade e autonomia contratual nos contratos
administrativos. Coimbra: Almedina, p. 33-55.
BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia: uma defesa das regras do jogo. São Paulo: Paz e Terra
Política, 1986. p. 158.
SILVA, José Afonso. Curso... Op. cit. p. 368.
José Afonso da Silva classifica essas hipóteses do ponto de vista do vínculo imposto ao legislador (Curso...
Op. cit. p. 424).
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 2. ed. Coimbra: Almedina,
1998. p. 635.
Como salientado por Nuno Piçarra, é essencial na separação dos poderes que se evite a excessiva
delegação legislativa ao órgão executivo (Cf. A separação dos poderes como doutrina e princípio
constitucional. Coimbra: Coimbra, 1989. p. 71).
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito... Op. cit. p. 635.
STF – AgR n o 2.950/RJ – Rel. Min. Marco Aurélio, Diário da Justiça, Seção I, 9 fev. 2007, p. 16; STF –
Pleno – ADI n o 2.564/DF – Rel. Min. Ellen Gracie, Diário da Justiça, Seção I, 6 fev. 2004, p. 21.
STF – Pleno – ADC n o 12/DF – medida cautelar, Rel. Min. Carlos Britto, decisão: 16-2-2006.
Lei n o 8.072/90.
STF – Pleno – HC n o 70.389-5/SP, Rel. Min. Celso de Mello; j. 23-7-94, v. u. “EMENTA: Tortura contra
criança ou adolescente – Existência jurídica desse crime no Direito Penal Positivo brasileiro –
Necessidade de sua repressão – Convenções internacionais subscritas pelo Brasil – Previsão Típica
constante do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n o 8.069/90, art. 233) – Confirmação da
constitucionalidade dessa norma de tipificação penal – Delito imputado a policiais militares – Infração
penal que não se qualifica como crime militar – Competência da Justiça comum do Estado-membro –
Pedido deferido em parte.” Nesse sentido também: HC 74.332-RJ, Rel. Min. Néri da Silveira, 24 set. 96 –
Informativo STF n o 47.
Cf. MALHEIROS, Sylvia Helena Steiner. Princípio da reserva legal e o crime de tortura na legislação
brasileira. Revista Brasileira de Ciências Criminais, n o 13, p. 163, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996.
STF – Pleno – ADPF 153/DF – Rel. Min. Eros Grau, DJe-145, de 5 agosto 2010. Conferir na análise dos
votos o excelente estudo histórico das condições políticas e jurídicas do momento de transição