Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

eventuais reformas provoquem a destruição, o enfraquecimento ou
impliquem profunda mudança de identidade. É que, como ensina Hesse, a
Constituição contribui para a continuidade da ordem jurídica fundamental,
na medida em que impede a efetivação de um suicídio do Estado de Direito
democrático sob a forma da legalidade. Nesse sentido, pronunciou-se o
Tribunal Constitucional alemão, asseverando que o constituinte não dispõe
de poderes para suspender ou suprimir a Constituição”. 2
Primeiramente, deve ser considerado que a Constituição Federal, no art. 60,
§ 4 o , a, erigiu como cláusula pétrea a forma federativa, cujo contexto engloba,
constitucionalmente, o “regime democrático”, tanto em relação às regras
constitucionais para sua consecução, quanto às regras constitucionais para sua
fiscalização.
Como um dos fiscais do regime democrático, o legislador constituinte
originário escolheu o Ministério Público, ao afirmar que é instituição
permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa
da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis.
Para garantir que o Ministério Público, em defesa da sociedade, exercesse
seu mister constitucional, entre eles a defesa da federação, do regime
democrático, diversas garantias de independência e autonomia foram previstas,
bem como diversos sistemas de controles. 3
Todas as garantias e as prerrogativas previstas constitucionalmente aos
membros do Ministério Público têm finalidade definida pelo legislador
constituinte, qual seja, a defesa impessoal da ordem jurídica democrática, dos
direitos coletivos e dos direitos fundamentais da cidadania. Suprimi-las por meio
de alterações constitucionais, retornando a um conceito de unipessoalidade e
verticalidade hierárquica do Poder Executivo, é afastar a autonomia e
independência do Ministério Público, fortalecendo o Poder Executivo, em
detrimento dos demais Poderes do Estado, incabível no Estado Moderno e
prejudicando a fiscalização das regras do regime democrático, função
constitucional, repita-se, também do Ministério Público.
Importante verificarmos que a tendência contemporânea de todo o Direito