Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas. Conferir a respeito:
STF – 2 a T. – HC n o 87167/BA – Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão: 29-8-2006 – Informativo STF n o 438.
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TSE – Pleno – Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral 7875839-60/DF – Rel. Min. Marcelo
Ribeiro, decisão: 3-2-2011, onde se afirmou que: “O direito à privacidade – nele incluídos os sigilo fiscal
e bancário – previstos no inciso X, do art. 5 o da Constituição Federal deve ser preservado, mediante a
observância do procedimento acima descrito (ordem judicial)”. Conferir, ainda: TSE – Pleno – Agravo
Regimental no Recurso Especial Eleitoral 13166-43/BA – Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJe 23-2-2011.
FERRAZ JR., Tercio Sampaio. Sigilo de dados: o direito à privacidade e os limites à função fiscalizadora
do Estado. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política. São Paulo: Revista dos Tribunais, n o 1,
1992.
BASTOS, Celso. Estudos e pareceres de direito público. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993. p. 63.
Antigo Tribunal Federal de Recursos, AI n o 49.479/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, Diário da Justiça, 21
out. 1986, p. 14.442; AI n o 49.641/PR, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, Diário da Justiça, 2 out. 1986, p.
18.198.
STJ – 3 a T. – Resp 1028315/BA – Rel. Min. Nancy Andrighi, decisão: 14-6-2011. Conferir, ainda: TSE –
Pleno – Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral 7875839-60/DF – Rel. Min. Marcelo Ribeiro,
decisão: 3-2-2011; Antigo Tribunal Federal de Recursos, AI n o 49.312/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão,
Diário da Justiça, 29 maio 1986, p. 9.161; AI n o 59.766/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, Diário da Justiça, 25
abr. 1989, p. 6.063.
STF – 2 a T. – RExtr. n o 92.377-2/SP – Rel. Min. Moreira Alves, Diário da Justiça, Seção I, 1 o jun. 1984, p.
8.729.
STF – 2 a T. – HC n o 85.088/ES – Rel. Min. Ellen Gracie, Diário da Justiça, Seção I, 30 set. 2005, p. 50.
STF – MS 27091/DF – Rel. Min Gilmar Mendes.
STF – 2 a T. – HC 93.050-6/RJ – Rel. Min. Celso de Mello, decisão: 10-6-2008.
VASCONCELOS, Vital Ramos. Proteção constitucional ao sigilo. Revista FMU-Direito, n o 6, p. 17.
STJ, Habeas Corpus n o 2.019-7-RJ, 5 a T., Rel. Min. Flaquer Scartezzini, j. 13-4-94, RSTJ 60/119; STJ,
REsp. n o 37.566-5-RS, 1 a T., Rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 2-2-94, DJU, 28 mar. 1994, RT 710/184,
1994; TJSP, MS 21.933-0/1, Sessão Plenária, Rel. Des. Viseu Júnior, j. 22-3-95, RT 719/97, 1995; TJRS,
AI 594.11906.7, 1 a Câmara, Rel. Des. Araken de Assis, j. 1-11-94, RT 716/261, 1995.
Ressalte-se, que o Supremo Tribunal Federal entendeu possível, dentro do âmbito de suas
competências estaduais, a determinação de quebra de sigilo bancário por CPI de Assembleia Legislativa
Estadual: STF – Pleno – ACO n o 730/RJ - Rel. Min. Joaquim Barbosa, Informativo STF n o 362, p. 3.
Ressalte-se, inclusive, que o STF negou ao BACEN a possibilidade de quebra de sigilo bancário sem
autorização judicial, afirmando que o mesmo “confundira o poder de fiscalização com o de afastar
sigilo de dados” (STF – 1 a T. – RE 461366/DF – Rel. Min. Marco Aurélio, decisão: 3-8-2007. Informativo
n o 474).
STF – Inq. n o 2.245 AgR/MG – Rel. Min. Joaquim Barbosa, Rel. p/ acórdão Min. Cármen Lúcia,
decisão: 29-11-2006 – Informativo STF n o 450, Seção I, p. 1.