Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

apreciada somente pelo Supremo Tribunal Federal, não cabendo,
portanto, esta análise no juízo da admissibilidade do Tribunal
recorrido, que deverá, entretanto, verificar os demais requisitos de
cabimento do recurso;
• o Ministro-relator poderá admitir a manifestação de terceiros somente
sobre a existência ou não de repercussão geral, nos termos regimentais;
• o primeiro juízo de admissibilidade do recurso extraordinário será
realizado pelos órgãos fracionários do STF (Turmas), que poderão
reconhecer a existência da repercussão geral pelo voto de, no mínimo, 4
de seus membros. Nessa hipótese, não haverá necessidade de remessa
dos autos ao Plenário, pois, a contrario sensu, verificar-se-á, desde
logo, a impossibilidade de obtenção do quorum de 2/3 (8 Ministros)
para a recusa do recurso extraordinário;
• na hipótese de não se atingir o quorum de 4 Ministros de Turma do STF
para o reconhecimento da repercussão geral, haverá a necessidade de
encaminhamento dos autos ao Plenário, uma vez que, em tese, ainda
será possível a obtenção dos 8 votos contrários à admissibilidade do
recurso;
• reconhecida a repercussão geral, o recurso extraordinário será julgado
pelo órgão fracionário do STF, salvo disposição em contrário de seu
Regimento Interno;
• não reconhecida a repercussão geral, o STF não conhecerá do recurso
extraordinário;
• a Súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será
publicada no Diário Oficial e valerá como acórdão.
Para garantir a efetividade das decisões do STF, bem como a celeridade
processual, a lei estabelece que, negada a existência de repercussão geral, a
decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, reconhecendo
efeitos vinculantes a essa decisão. Nessas hipóteses, a rejeição dos demais
recursos extraordinários será realizada monocraticamente pelos Ministrosrelatores.
Observe-se, entretanto, que em se tratando de recurso extraordinário cujo