Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Moreira salientam que “aqueles princípios devem ser conjugados com o princípio
da boa administração (ou princípio do bom andamento da administração), que
exige o exercício da função administrativa de forma eficiente e congruente”. 4
Percebe-se, também, na Constituição da República de Cuba, de 24-2-1976, a
ideia de eficiência dentro dos princípios de organização e funcionamento dos
órgãos estatais, ao se proclamar no art. 66, c, que “cada órgão estatal desenvolve
amplamente, dentro dos limites de sua competência, a iniciativa dirigida ao
aproveitamento dos recursos e possibilidades locais e à incorporação das
organizações sociais e de massa a sua atividade”. 5
No Direito Constitucional estadual, podemos citar a Constituição do Estado
do Tocantins que prevê em seu art. 9 o serem princípios da Administração
Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade e
eficiência; e o art. 19 da Constituição do Estado de Rondônia que determina
incumbir ao Poder Público assegurar, na prestação direta ou indireta dos
serviços públicos, a efetividade dos requisitos, entre outros, de eficiência,
segurança, continuidade dos serviços públicos.
2.5.3
Conceito
A atividade estatal produz de modo direto ou indireto consequências
jurídicas que instituem, reciprocamente, direito ou prerrogativas, deveres ou
obrigações para a população, traduzindo uma relação jurídica entre a
Administração e os administrados. Portanto, existirão direitos e obrigações
recíprocos entre o Estado-administração e o indivíduo--administrado e,
consequentemente, esse, no exercício de seus direitos subjetivos, poderá exigir
da Administração Pública o cumprimento de suas obrigações da forma mais
eficiente possível. Como salienta Roberto Dromi, o reconhecimento de direitos
subjetivos públicos não significa que o indivíduo exerça um poder sobre o
Estado, nem que tenha parte do imperium jurídico, mas que possui esses direitos
como correlatos de uma obrigação do Estado em respeitar o ordenamento
jurídico. 1
O administrador público precisa ser eficiente, ou seja, deve ser aquele que