Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

excepcionais, em que os crimes dolosos contra a vida não serão julgados pelo
Tribunal do Júri. 2 Estas hipóteses referem-se, basicamente, às competências
especiais por prerrogativa de função.
Assim, todas as autoridades com foro de processo e julgamento previsto
diretamente pela Constituição Federal, mesmo que cometam crimes dolosos
contra a vida, estarão excluídas da competência do Tribunal do Júri, pois, no
conflito aparente de normas da mesma hierarquia, a de natureza especial
prevalecerá sobre a de caráter geral definida no art. 5 o , XXXVIII, da Constituição
Federal.
Esta regra se aplica nas infrações penais comuns cometidas pelo Presidente
da República, Vice-Presidente, membros do Congresso Nacional, Ministros do
Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República, Ministros de Estado,
membros dos Tribunais Superiores, do Tribunal de Contas da União e pelos
chefes de missão diplomática de caráter permanente, conforme jurisprudência
pacífica, pois já se firmou posição no sentido de que a locução constitucional
“crimes comuns”, prevista nos art. 102, I, b e c, da Constituição Federal abrange
todas as modalidades de infrações penais, inclusive os crimes dolosos contra a
vida, que serão processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal. 3
Igualmente, aplica-se nos denominados “crimes comuns” praticados por
governadores dos Estados e do Distrito Federal, desembargadores dos Tribunais
de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, membros do Tribunal de Contas dos
Estados e do Distrito Federal, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais
Regionais Eleitorais e do Trabalho, membros dos Conselhos ou Tribunais de
Contas dos Municípios e do Ministério Público da União que oficiem perante
tribunais, que sempre serão, nos termos do art. 105, I, a, da Constituição
Federal, processados e julgados pelo Superior Tribunal de Justiça. 4
Ainda, no caso de crimes dolosos contra a vida praticados por Prefeito
Municipal, em face da maior especialidade, aplica-se o art. 29, X, da
Constituição Federal, competindo o processo e julgamento ao Tribunal de
Justiça. 1
Ressalte-se, por fim, que o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a
vida praticados pelos órgãos do Poder Judiciário e pelos membros do Ministério