Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

ambiental feita no interior do prédio da prefeitura municipal.
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STF – 1 a T. – RHC n o 108.156/SP – Rel. Min. Luiz Fux, decisão: 28-6-2011.
STF – Pleno – RE 583937 QO/RJ – Rel. Min. Cesar Peluzo, decisão: 19-11-2009.
STF – 2 a T. – HC 89.501 – Rel. Min. Celso de Mello, decisão: 12-12-2006.
STF – 1 a T. – AP 858/DF, trecho do voto do Min. Celso de Mello. Acórdão publicado no DJe de 7-11-
2014.
STJ – 5 a T. – RHC n o 1.576 – SC – Rel. Min. José Dantas – v.u. – Diário da Justiça, 9 mar. 1992 – p.
2.588.
TJSP, HC 79.434-3, 1 a Câm. Crim., Rel. Des. Jarbas Mazzoni, j. 12-6-89, RJTJSP 121/352; TACrimSP,
HC 184.636-0, 9 a Câm., Rel. Juiz Marrey Neto, j. 23-8-89, RT 649/275.
STF, HC 69.696-SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, RTJ 148/741; STF – 1 a T. – HC n o 69.026-2
– DF – Rel. Min. Celso de Mello – m.v. – Diário da Justiça, 4 set. 1992, p. 14.091. No mesmo sentido:
TJSC – Rec. 8.715, 1 a Câm. – Rel. Des. Ernani Ribeiro, j. 1-6-89, RT 644/312.
STF, HC 72.171-1-SP, 1 a T., Rel. Min. Sydney Sanches, j. 22-8-95, DJU, 27 out. 1995, p. 36.332; STF – 2 a
T. – HC n o 71.401-3/MS, Rel. Min. Maurício Corrêa, v.u., Diário da Justiça, Seção I, 8 set. 1995, p.
28.355.
STF – HC n o 100.362-MC/SP – Rel. Min. Celso de Mello, decisão: 1 o -9-2009.
STF – Pleno – HC 104339/SP – Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão: 10-5-2012 (inconstitucionalidade do
artigo 44 da Lei n o 11.343/06).
STF – Pleno – HC n o 85961/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 5.3.2009, Informativo STF n o 537. Conferir,
ainda: HC n o 84.078/MG, rel. Min. Eros Grau, 5-2-2009, Informativo STF n o 534. Em sentido contrário,
posicionamento anterior do STF já por apertada maioria (6 × 5, tendo ficado vencidos os Ministros
Maurício Correa, Francisco Rezek, Marco Aurélio, Ilmar Galvão e Sepúlveda Pertence): STF – HC n o
72.366/SP – Rel. Min. Néri da Silveira, decisão: 13-9-95. Também em sentido contrário ao atual
entendimento do STF, o Superior Tribunal de Justiça havia editado a Súmula 9: “A exigência da prisão
provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.”
STF – Pleno – HCs n os 91676/RJ, 92578/SP, 92691/SP, 92933/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
12.2.2009 e RHC n o 93172/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 12.2.2009. Informativo STF n o 535.
STJ, RHC 2363-0-DF.
Precedentes do STF: AI 38.208; Inq. 215; HC 67.502; HC 68.540-DF, 1 a T., Rel. Min. Octávio Gallotti,
DJU, 28 jun. 1991; RSTJ 26/160, Rel. Min. José Dantas.
STF – 2 a T. – HC n o 84.253/RO – Rel. Min. Celso de Mello – STF n o 374, p. 4. Conferir, ainda: RTJ
91/831; RTJ 106/1108; RTJ 134/720; STF – Pleno – Inquérito n o 2028/BA – Rel. Min. Ellen Gracie –
Rel. p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, decisão: 28.4.2004, Informativo STF n o 345, p. 1. Nesse último
julgamento, ressalte-se o entendimento da Ministra Ellen Gracie e do Ministro Celso de Mello, pela
possibilidade do juízo de retratabilidade, sem a exigência do surgimento de novas provas, desde que
formulado antes da superveniência de decisão judicial do Supremo Tribunal Federal.
RTJ, 149/825 – Rel. Min. Sepúlveda Pertence.