Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Recommendations

Info

2 3 1 2 3 1 2 3 4 1 Constituição da Nação Argentina: Art. 75, item 22 – “Hierarquia constitucional – Os demais tratados e convenções sobre direitos humanos, devidamente aprovados pelo Congresso, requerem o voto de dois terços da totalidade dos membros da cada Câmara para gozarem de hierarquia constitucional”. Notese que para que houvesse possibilidade de aplicação dessa mesma hipótese no Brasil, haveria necessidade da Constituição Federal prever a incorporação dos tratados pelo Congresso Nacional, por 3/5, em dois turnos de votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos de seu art. 60. O Supremo Tribunal Constitucional Espanhol proclama que os atos e tratados internacionais que versam sobre direitos humanos não têm hierarquia constitucional (STC 245/1991, FJ 3 o ; STC 38/1981, FJ 4 o ; STC 38/1985, FJ 4 o ; STC 254/1993, FJ 6 o ), mas sim que os mesmos devem servir de vetores de interpretação para os direitos fundamentais previstos na Constituição Espanhola. Assim, afirma o Tribunal Constitucional Espanhol que “uma coisa é dizer que os Tratados internacionais a que se refere o texto devam orientar a interpretação dos preceitos constitucionais relativos a direitos fundamentais, outra muito distinta é erigir as normas internacionais em normas fundamentais que possam sustentar exclusivamente uma pretensão de amparo, afirmação esta última que levaria à vulneração do art. 53.2, pois fora de nossa Constituição não há de admitir-se a existência de norma fundamental alguma” (STC 84/1989, FJ 5 o . No mesmo sentido outras decisões do STC espanhol: STC 120/1990, FJ 3 o ; STC 64/1991, FJ 4 o a; STC 233/1993, FJ 1 o ). Para conferir os acórdãos: LLORENTE, Francisco Rubio. Derechos fundamentales y principios constitucionales. Barcelona: Ariel Derecho, 1995, p. 79 e ss). Note-se, ainda, que em defesa da supremacia constitucional, a Lei Fundamental alemã prevê algumas cláusulas pétreas: “art. 79 – item 3: Não é permitida qualquer modificação desta Lei Fundamental que afete a divisão da Federação em estados, ou o princípio da cooperação dos estados na legislação, ou os princípios consignados nos artigos 1 o a 20 (Direitos Fundamentais)”. STF – Pleno – HC n o 87.585/TO – Rel. Min. Marco Aurélio, decisão: 3-12-2008. Ficaram vencidos, por qualificarem os tratados internacionais definidores de direitos fundamentais com status constitucional, após a EC 45/04, os Ministros Celso de Mello, Cezar Peluso, Ellen Gracie e Eros Grau. Regimento Interno do Senado Federal, art. 213, c. Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 110, III. FERRAZ, Anna Cândida Cunha. Conflito entre... Op. cit. p. 129. Determina o art. 200, § 2 o , do Regimento Interno da Câmara dos Deputados: As resoluções da Câmara serão promulgadas pelo Presidente no prazo de duas sessões após o recebimento dos autógrafos; não o fazendo, caberá aos Vice-Presidentes, segundo a sua numeração ordinal, exercer essa atribuição. De igual forma, determina o art. 48, n o 28, do Regimento Interno do Senado Federal: Compete ao Presidente do Senado Federal promulgar as resoluções do Senado e os Decretos Legislativos. Observe-se que a iniciativa exclusiva do Poder Executivo é obrigatória para os Estados e Municípios. Nesse sentido, conferir, em relação ao Estado de Santa Catarina: STF – “Competência exclusiva do Poder Executivo iniciar o processo legislativo das matérias pertinentes ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e aos Orçamentos Anuais” (STF – Pleno – Adin n o 1.759-1/SC – Rel. Min. Néri da Silveira – Diário da Justiça, Seção I, 6 abr. 2001, p. 66).
1 2 1 2 É a exceção prevista no art. 63, I, in fine, da Constituição Federal, permitindo-se a apresentação de emendas que aumentem a despesa do projeto original. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários... Op. cit. v. 3. p. 152; MARTINS, Ives Gandra da Silva. Comentários... Op. cit. v. 6. t. 2. p. 325; CARVALHO, Kildare Gonçalves. Técnica... Op. cit. p. 115; SILVA, José Afonso da. Curso... Op. cit. 631; CEPAM – Fundação Prefeito Faria Lima. Breves anotações à constituição de 1988. São Paulo: Atlas, 1990. p. 392. DALLARI, Adilson Abreu. Lei orçamentária: processo legislativo. Revista de informação legislativa. Brasília: Senado, n o 129, p. 159-160, 1996. SAMPAIO, Nelson de Souza. O processo... Op. cit. p. 175 e SILVA, José Afonso da. Curso... Op. cit. p. 631.
Page 5 and 6:
■ A EDITORA ATLAS se responsabili
Page 7 and 8:
O Senhor é meu pastor, e nada me f
Page 9 and 10:
Nota à 32 a Edição O ano de 2015
Page 11 and 12:
maior equilíbrio entre os poderes
Page 13 and 14:
Temas polêmicos são abordados, pr
Page 15 and 16:
3.7 3.8 3.9 Quanto à sua extensão
Page 17 and 18:
favor da mulher e sua aplicação t
Page 19 and 20:
18.1 18.2 18.3 18.4 18.5 18.6 Final
Page 21 and 22:
28 29 30 Prisão civil Rol exemplif
Page 23 and 24:
3.3 3.4 3.5 3.6 3.7 3.8 3.9 3.10 3.
Page 25 and 26:
3 4 Rol dos direitos sociais Liberd
Page 27 and 28:
3.2 Classificação 4 5 Capacidade
Page 29 and 30:
política 1.6.3 Vereadores - imunid
Page 31 and 32:
Judiciário 4 5 6 7 8 Concurso púb
Page 33 and 34:
1.3 1.4 Funções estatais: Poder L
Page 35 and 36:
3.1.6 Órgãos auxiliares do Presid
Page 37 and 38:
constitucionais (Lei n o 11.418, de
Page 39 and 40:
3.1 Fase introdutória 3.1.1 3.1.2
Page 41 and 42:
4.4.1 4.4.2 4.4.3 Natureza jurídic
Page 43 and 44:
9.1.1 9.1.2 9.1.3 9.1.4 9.1.5 9.1.6
Page 45 and 46:
10.9-B.2 10.9-B.3 10.9-B.4 Declara
Page 47 and 48:
15 ORDEM SOCIAL 1 Seguridade social
Page 49 and 50:
6.4.3 6.4.4 Estatuto do Idoso e fis
Page 51 and 52:
1 Direito Constitucional 1 CONSTITU
Page 53 and 54:
Essas formas constitucionais histó
Page 55 and 56:
inclusive no tocante a seu trabalho
Page 57 and 58:
costumes do “país” perante a d
Page 59 and 60:
Carvalho entende 5 “que melhor se
Page 61 and 62:
normativa e dotada de coercibilidad
Page 63 and 64:
das demais espécies normativas (po
Page 65 and 66:
4.1 Normas constitucionais de efic
Page 67 and 68:
conterem todos os elementos impresc
Page 69 and 70:
liberdade de imprensa, integridade
Page 71 and 72:
Aponta, igualmente, com Vital Morei
Page 73 and 74:
Apesar de não fazer parte do texto
Page 75 and 76:
criminal que aproveitaria aos agent
Page 77 and 78:
O art. 3 o da Constituição Federa
Page 79 and 80:
• • • • • • • • •
Page 81 and 82:
1 1 2 1 2 3 4 5 1 1 2 3 4 1 2 1 2 3
Page 83 and 84:
3 1 2 3 1 2 3 1 1 1 2 3 4 STF 223-A
Page 85 and 86:
vontade do povo, expressa por meio
Page 87 and 88:
4.3 Características do Poder Const
Page 89 and 90:
constituições estaduais, sempre r
Page 91 and 92:
Ressalte-se que o estabelecimento d
Page 93 and 94:
constituição cuja eficácia e apl
Page 95 and 96:
Para Canotilho, rigorosamente, as c
Page 97 and 98:
assegurar a validade e gozo dos dir
Page 99 and 100:
princípio constitucional quando o
Page 101 and 102:
se produzem, ou conforme a repercus
Page 103 and 104:
proporcional e a legalidade da impo
Page 105 and 106:
em favor da mulher, tanto na separa
Page 107 and 108:
qualquer conteúdo (dura lex, sed l
Page 109 and 110:
“quanto a certas matérias, a Con
Page 111 and 112:
porventura ocorridos no exercício
Page 113 and 114:
Cavalcanti, é ela verdadeiro desdo
Page 115 and 116:
administrativo, assistencial filant
Page 117 and 118:
situação, seja em entidades civis
Page 119 and 120:
11.1 Direito de resposta ou de rép
Page 121 and 122:
no exercício desse direito. O auto
Page 123 and 124:
afasta a proteção constitucional
Page 125 and 126:
justificam pelo interesse de obten
Page 127 and 128:
contexto normativo emergente da Car
Page 129 and 130:
assim obtidas. 2 15 SIGILO DE CORRE
Page 131 and 132:
Portanto, o texto constitucional co
Page 133 and 134:
citada lei vedou a realização de
Page 135 and 136:
prova é caracterização de um fat
Page 137 and 138:
X do art. 5 o da Constituição Fed
Page 139 and 140:
que registra, de forma clandestina,
Page 141 and 142:
investigação, descabível seria a
Page 143 and 144:
profissional. Com relação a esta
Page 145 and 146:
• indispensabilidade dos dados co
Page 147 and 148:
• a Justiça competente para a de
Page 149 and 150:
garantindo-se, inclusive a responsa
Page 151 and 152:
sigilo bancário direito individual
Page 153 and 154:
pudessem discutir, tendo que se lim
Page 155 and 156:
impedimento de realização de outr
Page 157 and 158:
quotizações para associação em
Page 159 and 160:
aplicar o direito ao caso concreto.
Page 161 and 162:
“o Tribunal Constitucional tem en
Page 163 and 164:
entender que uma das partes possa m
Page 165 and 166:
(...) LIII - ninguém será process
Page 167 and 168:
22.2 Sigilo de votações Este prec
Page 169 and 170:
Público, em razão de determinaç
Page 171 and 172:
Quanto à extradição, a Constitui
Page 173 and 174:
noção de criminalidade política,
Page 175 and 176:
5. 6. 7. 8. 9. 133/1075”. 3 Assim
Page 177 and 178:
caráter de processo documental, po
Page 179 and 180:
tenha sido cautelarmente decretada
Page 181 and 182:
irregularmente ou, ainda, que prati
Page 183 and 184:
O estrangeiro que tenha filho brasi
Page 185 and 186:
Não há deportação nem expulsão
Page 187 and 188:
princípio do contraditório”. 5
Page 189 and 190:
decisões administrativas de seus
Page 191 and 192:
“é indubitável que a prova ilí
Page 193 and 194:
A concepção atual da teoria da pr
Page 195 and 196:
demais provas, todas oriundas, dire
Page 197 and 198:
25.2 Convalidação de provas obtid
Page 199 and 200:
Nesse mesmo sentido e no referido j
Page 201 and 202:
Federal, posto preservar o referido
Page 203 and 204:
pela incompatibilidade do art. 129,
Page 205 and 206:
No Recurso Extraordinário n o 349.
Page 207 and 208:
hipóteses de grave violação a es
Page 209 and 210:
Em relação à incorporação e ao
Page 211 and 212:
fundamentais, qual seja, a garantia
Page 213 and 214:
igualdade à luz das ações afirma
Page 215 and 216:
democrática brasileira. 2 3 4 1 2
Page 217 and 218:
Saraiva, 1997. p. 35. 1 2 3 4 1 2 3
Page 219 and 220:
1 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 1 2 3 4 STF
Page 221 and 222:
3 4 5 1 2 3 4 STJ - 5 a T. - RHC n
Page 223 and 224:
processo civil na constituição fe
Page 225 and 226:
5 6 7 8 1 2 3 4 5 6 STF - Inquérit
Page 227 and 228:
3 1 2 3 1 2 1 2 1 2 3 1 2 3 4 Confo
Page 229 and 230:
4 5 1 1 2 3 4 5 1 2 1 2 3 4 5 STF,
Page 231 and 232:
correspondentes àqueles que a Cons
Page 233 and 234:
3 4 5 1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 1 2 3 STF
Page 235 and 236:
I, 29 ago. 2003, p. 20; STF - Habea
Page 237 and 238:
33. Nesse sentido, o STF concedeu h
Page 239 and 240:
Seção I, 17 abr. 1998); e “A ex
Page 241 and 242:
5 6 7 1 2 3 4 5 1 2 3 4 5 6 1 2 3 4
Page 243 and 244:
4 Tutela Constitucional das Liberda
Page 245 and 246:
Habeas corpus eram as palavras inic
Page 247 and 248:
porém, o Superior Tribunal de Just
Page 249 and 250:
A legitimidade para ajuizamento do
Page 251 and 252:
a Resolução n o 43, de 23-10-1991
Page 253 and 254:
ser suprimido do ordenamento juríd
Page 255 and 256:
em relação aos juízes dos tribun
Page 257 and 258:
1.13 Habeas corpus contra ato ilega
Page 259 and 260:
constitucional não encontra obstá
Page 261 and 262:
“ora desde que há hierarquia, h
Page 263 and 264:
2.2 Natureza jurídica O habeas dat
Page 265 and 266:
prevê que a petição inicial deve
Page 267 and 268:
determinados indivíduos, sob pena
Page 269 and 270:
Público (CPC/2015, arts. 180 e 183
Page 271 and 272:
prestarão à defesa de direitos, p
Page 273 and 274:
elação ao próprio informado; 2 o
Page 275 and 276:
3.1 Conceito e finalidade O art. 5
Page 277 and 278:
de obrigações negativas do Estado
Page 279 and 280:
do impetrante, garantidos constituc
Page 281 and 282:
interposição de recurso aos Tribu
Page 283 and 284:
impugnado. 3 Este prazo é decadenc
Page 285 and 286:
O mesmo ocorre em relação ao STJ,
Page 287 and 288:
concessão de liminares “obstrui
Page 289 and 290:
O mandado de segurança coletivo te
Page 291 and 292:
segurança coletivo impetrado por s
Page 293 and 294:
processual; • não se exige, trat
Page 295 and 296:
mandado de segurança individual; a
Page 297 and 298:
princípio da legalidade, 4 por dep
Page 299 and 300:
formação de litisconsórcio passi
Page 301 and 302:
mandado de injunção e seus efeito
Page 303 and 304:
“No julgamento do MI n o 107/DF,
Page 305 and 306:
proteger o direito constitucional p
Page 307 and 308:
expressamente pelo art. 2 o da Cons
Page 309 and 310:
Tradicional previsão constituciona
Page 311 and 312:
7.2 Natureza O direito em análise
Page 313 and 314:
- ilegais e lesivos do patrimônio
Page 315 and 316:
políticos (CF, art. 15). Porém, s
Page 317 and 318:
visando tanto à anulação do ato
Page 319 and 320:
entidades civis e militares de inte
Page 321 and 322:
XXX - é garantido o direito de her
Page 323 and 324:
LI - nenhum brasileiro será extrad
Page 325 and 326:
participe, à moralidade administra
Page 327 and 328:
- Rel. Min. Assis Toledo - Diário
Page 329 and 330:
2 3 4 5 1 2 3 4 1 2 3 4 5 6 7 8 9 1
Page 331 and 332:
Estado de São Paulo editou a Tese
Page 333 and 334:
4 5 6 1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 Constitui
Page 335 and 336:
1 2 3 4 1 2 1 2 3 4 1 2 3 4 A títu
Page 337 and 338:
7 1 2 3 4 1 2 3 4 5 6 7 1 STF - MS
Page 339 and 340:
tribunais.” 4 5 1 2 3 1 2 3 4 5 1
Page 341 and 342:
3.298/PR - Rel. Min. José Arnaldo,
Page 343 and 344:
Mandado de injunção. São Paulo:
Page 345 and 346:
p. 26.164; STF - Mandado de Injunç
Page 347 and 348:
Janeiro: Forense, 1993. p. 120. 3 4
Page 349 and 350:
determinação dos beneficiários d
Page 351 and 352:
econômicos, sociais e culturais in
Page 353 and 354:
X - proteção do salário na forma
Page 355 and 356:
deextensão dos direitos sociais, a
Page 357 and 358:
4.1 Conceituação A liberdade sind
Page 359 and 360:
empregados, com a finalidade exclus
Page 361 and 362:
para os profissionais liberais não
Page 363 and 364:
assembleias de sindicatos.” 2 As
Page 365 and 366:
2 3 1 2 1 2 3 4 1 2 3 4 5 6 1 2 1 R
Page 367 and 368:
6 Direito de Nacionalidade 1 CONCEI
Page 369 and 370:
A nacionalidade secundária ou adqu
Page 371 and 372:
desde que venham a residir na Repú
Page 373 and 374:
• • • • • nascidos de pai
Page 375 and 376:
a opção, depois de atingida a mai
Page 377 and 378:
que regulamentou a ocorrência do r
Page 379 and 380:
estrangeiro direito à naturalizaç
Page 381 and 382:
5. 6. 7. 8. boa conduta e boa saúd
Page 383 and 384:
1. 2. 3. residência fixa no país
Page 385 and 386:
7 TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE BRA
Page 387 and 388:
Supremo Tribunal Federal, do Superi
Page 389 and 390:
tais hipóteses pelo legislador ord
Page 391 and 392:
O brasileiro, em regra, perderá su
Page 393 and 394:
originária”, concluindo que “a
Page 395 and 396:
perante o Ministro da Justiça, a i
Page 397 and 398:
2 DIREITOS POLÍTICOS A soberania p
Page 399 and 400:
nacionais, independentemente de fix
Page 401 and 402:
caráter facultativo, a todos os in
Page 403 and 404:
As Constituições brasileiras de 1
Page 405 and 406:
Saliente-se, novamente, que por se
Page 407 and 408:
de filiação, objetivando a candid
Page 409 and 410:
A inelegibilidade consiste na ausê
Page 411 and 412:
• • dos militares; previsões d
Page 413 and 414:
proibia expressamente a reeleição
Page 415 and 416:
sucessivos, o Chefe do Poder Execut
Page 417 and 418:
Conforme afirmou o Tribunal Superio
Page 419 and 420:
somente teria aplicação se aquele
Page 421 and 422:
§ 5 o do citado artigo. Ressalte-s
Page 423 and 424:
para o período subsequente, indepe
Page 425 and 426:
inteiramente observadas, 2 ou seja,
Page 427 and 428:
O Tribunal Superior Eleitoral enten
Page 429 and 430:
Nesse sentido decidiu o Egrégio Tr
Page 431 and 432:
8.5.3 Militar O militar é alistáv
Page 433 and 434:
transgride nem descumpre os preceit
Page 435 and 436:
A hipótese de perda da nacionalida
Page 437 and 438:
9.1.3 Outros casos de perda Tanto a
Page 439 and 440:
privativa de liberdade, 8 pois a ra
Page 441 and 442:
espectiva Mesa ou de partido polít
Page 443 and 444:
condenatória por infração penal
Page 445 and 446:
Em relação ao funcionamento parla
Page 447 and 448:
discriminação política pessoal;
Page 449 and 450:
Na ADI nº 4650/DF, Rel. Min. Luiz
Page 451 and 452:
nesse sentido. A EC n o 52/06, em s
Page 453 and 454:
próprios. Em relação à importâ
Page 455 and 456:
submetido”. 2 1 2 1 2 3 4 5 1 2 1
Page 457 and 458:
1 2 1 2 1 2 1 2 3 JOBIM, Nelson. Re
Page 459 and 460:
2 3 4 5 6 1 2 3 4 5 6 7 1 2 3 4 RTJ
Page 461 and 462:
Conferir: TSE - Resolução n o 21.
Page 463 and 464:
TSE - Pleno - Recurso n o 10.797/RS
Page 465 and 466:
STF n o 451, Seção I, p. 1. 6 7 8
Page 467 and 468:
8 Organização Político- Administ
Page 469 and 470:
municípios, atribuindo-lhes autono
Page 471 and 472:
A União é entidade federativa aut
Page 473 and 474:
locais, o mesmo não se pode afirma
Page 475 and 476:
de novidade, uma vez que a Emenda C
Page 477 and 478:
um único teto salarial para os tr
Page 479 and 480:
denominado município-mãe. Microrr
Page 481 and 482:
pelo princípio da simetria, deve s
Page 483 and 484:
(cinco milhões) de habitantes e de
Page 485 and 486:
de iniciativa da Câmara Municipal
Page 487 and 488:
Federal. 1 Há competência da Just
Page 489 and 490:
No tocante, porém, às infrações
Page 491 and 492:
fiscalizatória do Poder Legislativ
Page 493 and 494:
uma comissão de estudos territoria
Page 495 and 496:
1.9.1 Fusão (incorporação entre
Page 497 and 498:
aptos a votar somente os eleitores
Page 499 and 500:
• • • estabelecer cultos reli
Page 501 and 502:
modalidades de poder de que se serv
Page 503 and 504:
• • • • • • • • •
Page 505 and 506:
Aos Estados-membros são reservadas
Page 507 and 508:
alimentar; • promover programas d
Page 509 and 510:
• • • • • • • • •
Page 511 and 512:
sejam vedadas pela constituição.
Page 513 and 514:
elenco das matérias incluídas na
Page 515 and 516:
peculiaridades locais. 2 Note-se qu
Page 517 and 518:
• concorrente-suplementar (CF, ar
Page 519 and 520:
Apesar de difícil conceituação,
Page 521 and 522:
• • • 3. Hipóteses já descr
Page 523 and 524:
egra é a autonomia dos entes feder
Page 525 and 526:
A União não intervirá nos Estado
Page 527 and 528:
d. cabe-lhe, exclusivamente, a requ
Page 529 and 530:
Congresso Nacional, no prazo de vin
Page 531 and 532:
2 1 2 3 4 1 2 3 4 5 1 2 3 4 5 1 2 3
Page 533 and 534:
2 3 4 5 6 7 1 2 1 2 3 “Segundo en
Page 535 and 536:
Thereza de Assis Moura, DJe 29-10-2
Page 537 and 538:
2009, Primeira Turma, DJE de 14-8-2
Page 539 and 540:
Vidigal, Diário da Justiça, Seç
Page 541 and 542:
1 2 3 4 1 2 3 1 2 1 1 2 3 1 FERRAZ,
Page 543 and 544:
federadas; (c) a promover a unidade
Page 545 and 546:
9 Administração Pública 1 CONCEI
Page 547 and 548:
Pública, porém de forma mais rigo
Page 549 and 550:
egrado. Defluem no todo do ordename
Page 551 and 552:
mesmo, do individual”. 3 A regra,
Page 553 and 554:
Moreira salientam que “aqueles pr
Page 555 and 556:
cidadão contribuinte” e “enfat
Page 557 and 558:
• neutralidade: a ideia de efici
Page 559 and 560:
caráter público ou privado; busca
Page 561 and 562:
O princípio da eficiência vem ref
Page 563 and 564:
moralidade, impessoalidade e efici
Page 565 and 566:
não editar lei específica sobre o
Page 567 and 568:
direitos, obrigações e responsabi
Page 569 and 570:
correspondente aos vencimentos do M
Page 571 and 572:
A Resolução CNJ n o 13/2006 estab
Page 573 and 574:
Aos brasileiros naturalizados e aos
Page 575 and 576:
alterou esse quadro, permitindo-se,
Page 577 and 578:
Em conclusão, a investidura em car
Page 579 and 580:
venham por seu estatuto e da nature
Page 581 and 582:
de admissão por motivo de sexo, id
Page 583 and 584:
determinando que a remuneração do
Page 585 and 586:
O inciso XVI, do art. 37 aplica-se,
Page 587 and 588:
do art. 37, XVI, da Constituição
Page 589 and 590:
8.1 Da necessidade da licitação O
Page 591 and 592:
Poder Público, sem prejuízo ao in
Page 593 and 594:
A Constituição Federal exige a li
Page 595 and 596:
promoção pessoal vedada pela CF.
Page 597 and 598:
lei. 3 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1
Page 599 and 600:
improbidade administrativa: naturez
Page 601 and 602:
(ressarcimentos ao erário; perda d
Page 603 and 604:
previstas constitucionalmente no ar
Page 605 and 606:
esponsabilidade civil do Estado; 3
Page 607 and 608:
• para efeito de benefício previ
Page 609 and 610:
pela EC n o 41/03, 3 e com a ressal
Page 611 and 612:
cargos efetivos da União, dos Esta
Page 613 and 614:
40, acima analisada, e pela possibi
Page 615 and 616:
cargo temporário ou de emprego pú
Page 617 and 618:
permanente, seu valor real). A supl
Page 619 and 620:
Dessa forma, o benefício da pensã
Page 621 and 622:
ocorreu em relação aos pensionist
Page 623 and 624:
antecipado em relação aos limites
Page 625 and 626:
15.4 Regime de previdência complem
Page 627 and 628:
para efeito de custeio equitativo e
Page 629 and 630:
41/03, art. 6 o , parágrafo único
Page 631 and 632:
atuais, inatacáveis por meio de pr
Page 633 and 634:
• exoneração dos servidores nã
Page 635 and 636:
Distrito Federal e dos Territórios
Page 637 and 638:
18.2 Cargo, emprego ou função pú
Page 639 and 640:
hierarquia das normas constituciona
Page 641 and 642:
integram no processo legislativo, s
Page 643 and 644:
Legislativo e o subsídio dos Desem
Page 645 and 646:
nos termos da nova redação do inc
Page 647 and 648:
vencimentos, ora denominada de irre
Page 649 and 650:
1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 5 1 2 1 2 DROMI
Page 651 and 652:
Judiciário” (STJ - 1 a T. - RMS
Page 653 and 654:
mensal a ser pago a Ministro do Sup
Page 655 and 656:
sentido: STJ - 2 a T. - Resp 122068
Page 657 and 658:
1 2 1 2 3 4 5 1 2 3 4 Policial Mili
Page 659 and 660:
1 2 3 4 5 6 1 2 da probidade no Có
Page 661 and 662:
00/229-RT; Tribunal de Justiça do
Page 663 and 664:
1 2 1 2 3 1 1 2 1 1 2 3 4 1 Na vig
Page 665 and 666:
49.230; STF - MS n o 22.076-7/DF -
Page 667 and 668:
4 5 6 A esse respeito conferir exte
Page 669 and 670:
assegurar a ordem e o direito, e a
Page 671 and 672:
norma constitucional deve ser levad
Page 673 and 674:
faculdade de impedir. Ambas serão
Page 675 and 676:
Neste mesmo raciocínio da reestrut
Page 677 and 678:
a ele compete a fiscalização cont
Page 679 and 680:
de sítio e para o compromisso e a
Page 681 and 682:
As atribuições do Congresso Nacio
Page 683 and 684:
primeiramente, na realização do c
Page 685 and 686:
A representação de cada Estado e
Page 687 and 688:
No sistema constitucional eleitoral
Page 689 and 690:
separadamente, mediante requeriment
Page 691 and 692:
O art. 58, § 3 o , da Constituiç
Page 693 and 694:
Assim, os poderes investigatórios
Page 695 and 696:
delito: as Comissões Parlamentares
Page 697 and 698:
mesmo em investigação criminal, n
Page 699 and 700:
espeito às liberdades civis, a par
Page 701 and 702:
exercidas por Instituição que nã
Page 703 and 704:
de contas estaduais, a partir da Co
Page 705 and 706:
São diversas as prerrogativas e ve
Page 707 and 708:
2.7.3 Histórico A criação das im
Page 709 and 710:
imunidades material e formal, pois
Page 711 and 712:
Em 1967, a Constituição Federal c
Page 713 and 714:
A. Definição e natureza jurídica
Page 715 and 716:
Como salientado por Pontes de Miran
Page 717 and 718:
Congresso. Necessário, neste senti
Page 719 and 720:
de extinção do processo, mas de s
Page 721 and 722:
suas origens históricas, por sua m
Page 723 and 724:
parlamentar ser normalmente process
Page 725 and 726:
termos para sustação do processo
Page 727 and 728:
tribunal jurídico, negando a susta
Page 729 and 730:
sido negada a autorização para o
Page 731 and 732:
à declinação de competência na
Page 733 and 734:
subsídio mensal, em espécie, dos
Page 735 and 736:
cidadãos, responsabilizando-se por
Page 737 and 738:
decoro parlamentar, além dos casos
Page 739 and 740:
senso deliberativo da Comunidade e
Page 741 and 742:
eletivo cassado aferir o acerto, ou
Page 743 and 744:
até, em clara fraude à vontade po
Page 745 and 746:
causa. (d) Ausência de efeitos ref
Page 747 and 748:
as exercerão com exclusividade. Es
Page 749 and 750:
governo baseado principal e quase u
Page 751 and 752:
Assim, igualmente aos congressistas
Page 753 and 754:
Excepcionalmente, o Ato das Disposi
Page 755 and 756:
votação de toda a chapa majoritá
Page 757 and 758:
O Presidente do Supremo Tribunal Fe
Page 759 and 760:
Comandantes da Marinha, do Exércit
Page 761 and 762:
administração federal, quando nã
Page 763 and 764:
cargo antes do tempo, como ocorre n
Page 765 and 766:
importaria no abandono da pasta, vi
Page 767 and 768:
preceitua a Carta Magna (CF, art. 8
Page 769 and 770:
públicos, sejam as de confiança,
Page 771 and 772:
art. 15) e, ainda, as pessoas jurí
Page 773 and 774:
ao contraditório, ao devido proces
Page 775 and 776:
- Mandado de Segurança deferido, e
Page 777 and 778:
autorização complementar-se, Cons
Page 779 and 780:
n o 1.079, de 1950, estabelece, ape
Page 781 and 782:
O mandado de segurança se funda em
Page 783 and 784:
Por mais eminentes que sejam as atr
Page 785 and 786:
do Executivo da União, bem assim a
Page 787 and 788:
defensor terá o prazo de dez sess
Page 789 and 790:
São os efeitos extrapenais da sent
Page 791 and 792:
Daí as garantias de que goza, algu
Page 793 and 794:
importante destacar, que a EC n o 4
Page 795 and 796:
Jurisdição, resguardando-a das pr
Page 797 and 798:
Poderes na lei de diretrizes orçam
Page 799 and 800:
implementação dessa nova regra, o
Page 801 and 802:
interno, ou seja, independência do
Page 803 and 804:
diminuição nominal do salário, m
Page 805 and 806:
No exercício de suas competências
Page 807 and 808:
nos Tribunais Estaduais e do Distri
Page 809 and 810:
Procurador-Geral do Estado e o Pres
Page 811 and 812:
A. Reformas estruturais e Poder Jud
Page 813 and 814:
Repensar o modo de atuação de tod
Page 815 and 816:
Diferentemente do defendido por mui
Page 817 and 818:
órgão de controle da magistratura
Page 819 and 820:
- - - - um juiz de Tribunal Regiona
Page 821 and 822:
§ 3 o , do art. 103-B, da Constitu
Page 823 and 824:
O Supremo Tribunal Federal, na mesm
Page 825 and 826:
O Supremo Tribunal Federal, por amp
Page 827 and 828:
O Conselho Nacional de Justiça pos
Page 829 and 830:
exercer somente o juízo de verific
Page 831 and 832:
motivo do ato demissório, porém,
Page 833 and 834:
para zelar pela observância dos pr
Page 835 and 836:
seja, a decisão terá efeitos erga
Page 837 and 838:
ou federais de incidência na ativi
Page 839 and 840:
objetivos de produtividade e preste
Page 841 and 842:
pública, sendo as disciplinares to
Page 843 and 844:
• • • privativa dos Tribunais
Page 845 and 846:
preponderante de conhecimento jurí
Page 847 and 848:
O Órgão Especial não se equipara
Page 849 and 850:
delegação expressa do texto const
Page 851 and 852:
observados os mesmos critérios nos
Page 853 and 854:
na jurisprudência do Supremo Tribu
Page 855 and 856:
determinação das 11 vagas de mini
Page 857 and 858:
• • 1/6 de advogados; 1/6 de me
Page 859 and 860:
Apesar da inaplicabilidade da regra
Page 861 and 862:
genérica do 1/5 (quinto) constituc
Page 863 and 864:
constitucionalidade das leis e atos
Page 865 and 866:
Federal. Observe-se que compete som
Page 867 and 868:
Superiores e juízes vinculados a o
Page 869 and 870:
A ideia de taxatividade constitucio
Page 871 and 872:
julgar criminalmente o funcionário
Page 873 and 874:
hipóteses de foro especial dos Tri
Page 875 and 876:
Superior Tribunal de Justiça em do
Page 877 and 878:
membros de Ministérios Públicos d
Page 879 and 880:
competência federativa o julgament
Page 881 and 882:
considerou-se relevante a arguiçã
Page 883 and 884:
Em caso de greve em atividade essen
Page 885 and 886:
Os Tribunais Regionais Federais com
Page 887 and 888:
naturalização e a disputa sobre d
Page 889 and 890:
IV - nos termos da EC n o 45/04, o
Page 891 and 892:
para 3 (três), sob pena de não se
Page 893 and 894:
IX - Tribunais Superiores (STJ, TSE
Page 895 and 896:
privativa da União. 3 No Estado de
Page 897 and 898:
A Constituição Federal, ao prever
Page 899 and 900:
hipóteses de ofensas reflexas. 6 A
Page 901 and 902:
Em virtude do acúmulo de solicita
Page 903 and 904:
apreciada somente pelo Supremo Trib
Page 905 and 906:
interposição do mesmo. Assim send
Page 907 and 908:
(“filtro recursal”). Para efeit
Page 909 and 910:
na Presidência, haverá prioridade
Page 911 and 912:
ecurso extraordinário, ainda que r
Page 913 and 914:
instituição necessária. A Consti
Page 915 and 916:
Dessa forma, conforme determinava a
Page 917 and 918:
Ministério Público Federal tem po
Page 919 and 920:
O posicionamento constitucional do
Page 921 and 922:
Igualmente, Canotilho nos recorda q
Page 923 and 924:
que só existe unidade dentro de ca
Page 925 and 926:
funcional e na inamovibilidade dos
Page 927 and 928:
indígenas; VI - expedir notificaç
Page 929 and 930:
garantindo-se um espectro total de
Page 931 and 932:
A Corte reconheceu a “validade ju
Page 933 and 934:
ineficiência e o descrédito na De
Page 935 and 936:
As garantias constitucionais do Min
Page 937 and 938:
Orgânica Nacional do Ministério P
Page 939 and 940:
O Judiciário, tal como o Ministér
Page 941 and 942:
Lei Complementar n o 75/93). Note-s
Page 943 and 944:
entendido inconstitucionais previs
Page 945 and 946:
Constituição Federal de 1988 que
Page 947 and 948:
atividade político partidária, pa
Page 949 and 950:
Os cargos de Ministro, Secretário
Page 951 and 952:
da perpetuidade da federação, da
Page 953 and 954:
eventuais reformas provoquem a dest
Page 955 and 956:
direitos fundamentais do cidadão e
Page 957 and 958:
prerrogativas da Instituição, alt
Page 959 and 960:
• MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Page 961 and 962:
Advogados do Brasil. • MEMBROS DA
Page 963 and 964:
Ministério Público e do cumprimen
Page 965 and 966:
sob o fundamento da impossibilidade
Page 967 and 968:
Concluímos, portanto, pela possibi
Page 969 and 970:
habeas corpus, pois sua interposiç
Page 971 and 972:
Saliente-se, portanto, que haverá
Page 973 and 974:
1 1 2 3 1 1 2 1 2 3 1 1 1 2 3 1 2 1
Page 975 and 976:
4 5 6 7 8 9 10 1 2 3 1 2 1 2 1 2 3
Page 977 and 978:
a coleta pessoal de provas desvirtu
Page 979 and 980:
dispensando os impetrantes de prest
Page 981 and 982:
11-99 - Informativo STF n o 170; ST
Page 983 and 984:
1 2 3 4 1 2 1 2 1 2 3 4 1 2 3 4 5 1
Page 985 and 986:
3 1 2 3 1 2 1 1 1 2 3 RTJ 70/607 e
Page 987 and 988:
Informativo STF n o 401, p. 1. 5 1
Page 989 and 990:
monarquias, nem pode ele pôr fim,
Page 991 and 992:
5 1 2 3 4 5 6 7 1 2 3 1 2 STF - Ple
Page 993 and 994:
Legislativa.” Nesse mesmo sentido
Page 995 and 996:
Constituição o tornasse expresso,
Page 997 and 998:
4 1 2 3 4 1 2 3 1 2 3 1 2 1 Redaç
Page 999 and 1000:
1 2 3 1 2 3 4 1 2 Nesse sentido, co
Page 1001 and 1002:
justificativa a ordem do oráculo d
Page 1003 and 1004:
1 1 2 3 4 1 2 3 4 5 6 1 2 1 1 STF -
Page 1005 and 1006:
4 1 2 3 1 2 3 1 2 CANOTILHO, J. J.
Page 1007 and 1008:
mandatos dos atuais ministros class
Page 1009 and 1010:
AgR/SP, Rel. Min. Menezes Direito,
Page 1011 and 1012:
Shintate, decisão: 13-8-2003). 4 1
Page 1013 and 1014:
3 4 1 2 1 2 3 1 Conferir em relaç
Page 1015 and 1016:
autorização ambiental, por tratar
Page 1017 and 1018:
ministro de Estado, atraindo, porta
Page 1019 and 1020:
pressuposto de admissibilidade do r
Page 1021 and 1022:
1 2 3 1 2 3 4 5 1 2 1 2 3 4 1 2 MEL
Page 1023 and 1024:
5 a T. - RHC 24472/RJ - Rel. Min. J
Page 1025 and 1026:
5 1 2 1 2 3 4 1 2 3 4 1 1 2 3 O Sen
Page 1027 and 1028:
2 1 1 2 3 1 2 1 2 3 1 2 eficácia d
Page 1029 and 1030:
6 7 1 2 STF - Pleno - ADI 3965/MG -
Page 1031 and 1032:
O respeito ao devido processo legis
Page 1033 and 1034:
norma revogadora de outra anterior,
Page 1035 and 1036:
3.1 Fase introdutória Iniciativa d
Page 1037 and 1038:
âmbito das respectivas Constituiç
Page 1039 and 1040:
166, §§ 3 o e 4 o , da Constitui
Page 1041 and 1042:
projetado e o passado renitente, é
Page 1043 and 1044:
mensal, em espécie, dos Ministros
Page 1045 and 1046:
instalação da sessão. Dessa form
Page 1047 and 1048:
Emendas aditivas são aquelas que a
Page 1049 and 1050:
pelo Presidente da República, pode
Page 1051 and 1052:
denominadas riders (causas legais),
Page 1053 and 1054:
expressa ou tácita ou da comunica
Page 1055 and 1056:
mudá-la, uma vez que não será um
Page 1057 and 1058:
encontrarem restritos ao rol do art
Page 1059 and 1060:
A iniciativa para apresentação de
Page 1061 and 1062:
Assim, a razão de existência da l
Page 1063 and 1064:
obedecido à mesma forma”, assim
Page 1065 and 1066: da publicação da EC nº 32/01 con
Page 1067 and 1068: A Comissão Mista terá o prazo imp
Page 1069 and 1070: Em decisão inédita, entendeu o Pr
Page 1071 and 1072: Resolução n o 01/2002 do Congress
Page 1073 and 1074: 4.3.4 Rejeição tácita da medida
Page 1075 and 1076: A perda retroativa de eficácia jur
Page 1077 and 1078: que “a edição de medida provis
Page 1079 and 1080: espeito. Como ressalta Roque Carraz
Page 1081 and 1082: prazo de 60 dias, as medidas provis
Page 1083 and 1084: Federal exige lei formal para a pre
Page 1085 and 1086: porém, ressalvou a obrigatoriedade
Page 1087 and 1088: 4.4.1 Natureza jurídica Apesar da
Page 1089 and 1090: A Constituição Federal determina
Page 1091 and 1092: vez que somente ao Presidente da Re
Page 1093 and 1094: atificação pelo Parlamento dos at
Page 1095 and 1096: evogado sua Súmula 619 do STF (“
Page 1097 and 1098: orçamento de investimento das empr
Page 1099 and 1100: Congresso Nacional. As emendas ao p
Page 1101 and 1102: 3 1 2 3 4 5 1 2 3 1 FERREIRA FILHO,
Page 1103 and 1104: Presidente da República a iniciati
Page 1105 and 1106: elaboração legislativa, haviam si
Page 1107 and 1108: vigência da Constituição anterio
Page 1109 and 1110: 1 2 1 2 1 2 3 1 2 3 1 2 3 1 2 3 1 2
Page 1111 and 1112: Adin n o 1.516-8 - medida liminar -
Page 1113 and 1114: I, 16 abr. 1998, p. 38; STF - 2 a T
Page 1115: 1 2 3 4 5 1 2 1 2 1 2 3 1 2 3 4 1 S
Page 1119 and 1120: Democráticos de Direito, que Cappe
Page 1121 and 1122: constitucionais. 3.1 Requisitos for
Page 1123 and 1124: administrativo subalterno descumpri
Page 1125 and 1126: vontade popular e as emanações do
Page 1127 and 1128: Reino Unido, que estabeleceu com o
Page 1129 and 1130: do Presidente, por consulta de qual
Page 1131 and 1132: inconstitucionalidade, ressaltando
Page 1133 and 1134: apenas que foram feitas em obediên
Page 1135 and 1136: incidentalmente, deverá analisar a
Page 1137 and 1138: incidental de inconstitucionalidade
Page 1139 and 1140: em inúmeras e infrutíferas açõe
Page 1141 and 1142: O controle de constitucionalidade d
Page 1143 and 1144: inconstitucionalidade, é arguiçã
Page 1145 and 1146: difusa de eventuais inconstituciona
Page 1147 and 1148: os congressistas têm direito líqu
Page 1149 and 1150: ação, da mesma forma que ocorre n
Page 1151 and 1152: improcedência da outra e vice-vers
Page 1153 and 1154: Judiciário”, 5 o que não impede
Page 1155 and 1156: perante o Supremo Tribunal Federal
Page 1157 and 1158: controlar a compatibilidade de atos
Page 1159 and 1160: internacional não guardam nenhuma
Page 1161 and 1162: ampliou a legitimidade para proposi
Page 1163 and 1164: Pretório Excelso, “a Constituiç
Page 1165 and 1166: consagra a inadmissibilidade da des
Page 1167 and 1168:
observância da decisão de liminar
Page 1169 and 1170:
da matéria impugnada. 5 Ainda, exc
Page 1171 and 1172:
Nesse sentido, o Supremo Tribunal F
Page 1173 and 1174:
fundamental para o reconhecimento d
Page 1175 and 1176:
É incompatível com a finalidade d
Page 1177 and 1178:
mínimo seis Ministros do Supremo T
Page 1179 and 1180:
Note-se que, no controle concentrad
Page 1181 and 1182:
entretanto, à existência de pedid
Page 1183 and 1184:
os anteriormente citados, retirados
Page 1185 and 1186:
Poder Judiciário e à administraç
Page 1187 and 1188:
não condiciona o próprio STF, lim
Page 1189 and 1190:
Anote-se, por fim, o posicionamento
Page 1191 and 1192:
ocorrerá quando for possível, em
Page 1193 and 1194:
inconstitucionalidade parcial sem r
Page 1195 and 1196:
concretização mais ampla possíve
Page 1197 and 1198:
concretos colocados e em defesa da
Page 1199 and 1200:
Legitimidade Art. 103, I a IX Art.
Page 1201 and 1202:
duração, bem como os limites, ser
Page 1203 and 1204:
direta de inconstitucionalidade por
Page 1205 and 1206:
Ocorre, porém, que a Lei n o 12.06
Page 1207 and 1208:
da CF, para a ação direta de inco
Page 1209 and 1210:
13.5 Procedimento e julgamento O Su
Page 1211 and 1212:
plenário do Tribunal. A Lei n o 9.
Page 1213 and 1214:
submeter-se ao integral cumprimento
Page 1215 and 1216:
concentradamente a constitucionalid
Page 1217 and 1218:
preceito autônomo por ofensa a dis
Page 1219 and 1220:
art. 7 o , § 2 o , da Lei n o 9.86
Page 1221 and 1222:
a não admissão da arguição de d
Page 1223 and 1224:
igualmente, idênticos seus efeitos
Page 1225 and 1226:
de liberdade aplicadas nos presídi
Page 1227 and 1228:
Federal, em especial ao estabelecer
Page 1229 and 1230:
estabelecendo que, por decisão de
Page 1231 and 1232:
as decisões dos tribunais superior
Page 1233 and 1234:
novo posicionamento, são excepcion
Page 1235 and 1236:
que exerce a função de auxiliar d
Page 1237 and 1238:
A cobrança de taxa de matrícula n
Page 1239 and 1240:
do art. 2 o da Lei n o 8.072, de 25
Page 1241 and 1242:
É inconstitucional toda modalidade
Page 1243 and 1244:
1 2 3 1 2 1 RTJ 96/496. Nesse senti
Page 1245 and 1246:
2 3 1 2 1 2 3 4 5 6 1 2 3 A Constit
Page 1247 and 1248:
1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 1 2 3 1 2
Page 1249 and 1250:
legal subsequente, cuja aplicação
Page 1251 and 1252:
Zeno. Controle... Op. cit. p. 34. 2
Page 1253 and 1254:
2 3 4 5 6 1 2 3 4 5 6 7 1 2 3 STF -
Page 1255 and 1256:
afirmou, por unanimidade, a propós
Page 1257 and 1258:
4 5 1 2 3 4 5 1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 5
Page 1259 and 1260:
5 6 1 2 3 4 1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 Con
Page 1261 and 1262:
amicus curiae (STF - Pleno - ADI n
Page 1263 and 1264:
inicial (STF - Pleno - ADI 2791 ED/
Page 1265 and 1266:
386; STF - Rcl 5442/PE - Medida cau
Page 1267 and 1268:
1 a T. - Rcl 11477 AgR/CE - Rel. Mi
Page 1269 and 1270:
2 3 1 2 3 4 1 2 3 1 2 3 RT 668/212.
Page 1271 and 1272:
integralmente, os Ministros Ilmar G
Page 1273 and 1274:
2 3 4 1 2 3 1 2 1 STF - Pleno - ADP
Page 1275 and 1276:
2 3 1 2 3 4 1 2 3 Em defesa das sú
Page 1277 and 1278:
13 Defesa do Estado e das Institui
Page 1279 and 1280:
ameaçada 2. Instabilidade institu-
Page 1281 and 1282:
mentar permanecerá em funcionament
Page 1283 and 1284:
Compete ao Presidente, ainda, a ini
Page 1285 and 1286:
entidades autárquicas e empresas p
Page 1287 and 1288:
“faz mister uma política naciona
Page 1289 and 1290:
Min. Maurício Corrêa, decisão: 1
Page 1291 and 1292:
ealização por parte das institui
Page 1293 and 1294:
Conforme salienta Raul Machado Hort
Page 1295 and 1296:
ditames da justiça social (art. 17
Page 1297 and 1298:
fins previstos no art. 183, não se
Page 1299 and 1300:
4.3 Reforma agrária A Constituiç
Page 1301 and 1302:
contrapartida, porém, vedou qualqu
Page 1303 and 1304:
1 2 3 1 1 2 1 2 3 1 Antiga redaçã
Page 1305 and 1306:
15 Ordem Social A base constitucion
Page 1307 and 1308:
diferenciadas, em razão da ativida
Page 1309 and 1310:
• • • • • • • • con
Page 1311 and 1312:
A EC n o 47/05, dando nova redaçã
Page 1313 and 1314:
A Emenda Constitucional n o 41/03 e
Page 1315 and 1316:
acréscimo de 17%, se homem, e de 2
Page 1317 and 1318:
conforme dispuser a lei. Para essa
Page 1319 and 1320:
• liberdade de aprender, ensinar,
Page 1321 and 1322:
• • • acesso aos níveis mais
Page 1323 and 1324:
União aplique, anualmente, nunca m
Page 1325 and 1326:
de cultura; comissões intergestore
Page 1327 and 1328:
Compete, constitucionalmente, ao Es
Page 1329 and 1330:
saúde e ao meio ambiente. Observe-
Page 1331 and 1332:
desrespeito à verdade, pois as lib
Page 1333 and 1334:
fruto, sujeitando-o ao açoite e ao
Page 1335 and 1336:
Na definição do objeto protegido
Page 1337 and 1338:
Federal e dos Municípios (CF, art.
Page 1339 and 1340:
seus componentes a serem especialme
Page 1341 and 1342:
estrita. No primeiro sentido, a fam
Page 1343 and 1344:
• filiação: os filhos, havidos
Page 1345 and 1346:
• estímulo do poder público, at
Page 1347 and 1348:
No Preâmbulo da Constituição Fed
Page 1349 and 1350:
quais: oferecer instalações físi
Page 1351 and 1352:
línguas, crenças e tradições, e
Page 1353 and 1354:
produzindo efeitos jurídicos, os a
Page 1355 and 1356:
cargos da Administração, ressalva
Page 1357 and 1358:
Chernobyl, o acidente da Sandoz que
Page 1359 and 1360:
no sentido de o réu ser conduzido
Page 1361 and 1362:
16 Sistema Tributário Nacional 1 C
Page 1363 and 1364:
Estabelecer normas gerais em matér
Page 1365 and 1366:
federativo, bem como a possibilidad
Page 1367 and 1368:
presumidas, do estado de fato ou si
Page 1369 and 1370:
utilização efetiva ou potencial,
Page 1371 and 1372:
instituir empréstimos compulsório
Page 1373 and 1374:
Distrito Federal e Municípios são
Page 1375 and 1376:
específicos e divisíveis, prestad
Page 1377 and 1378:
constitucionais em ações e servi
Page 1379 and 1380:
Imposto Imposto sobre a propriedade
Page 1381 and 1382:
especial o de propriedade, evitando
Page 1383 and 1384:
princípio da igualdade (art. 5 o ,
Page 1385 and 1386:
Em relação à redação anterior
Page 1387 and 1388:
• imposto extraordinário na imin
Page 1389 and 1390:
Dessa forma, a Constituição Feder
Page 1391 and 1392:
desafiam”. 6 Como destacado pelo
Page 1393 and 1394:
de trabalhadores e das instituiçõ
Page 1395 and 1396:
O Poder Público tem legitimidade p
Page 1397 and 1398:
NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de dir
Page 1399 and 1400:
5 6 1 1 2 3 4 1 2 3 1 SILVA, José
Page 1401 and 1402:
fundamentais mais relevantes outorg
Page 1403 and 1404:
STF - 2 a T. - Ag. Rg. em Ag. Instr
Page 1405 and 1406:
AMORTH Antonio. Corso di diritto co
Page 1407 and 1408:
BARTHÉLEMY, Joseph. Le rôle du po
Page 1409 and 1410:
CAMPANHOLE, Adriano; CAMPANHOLE, Hi
Page 1411 and 1412:
Acadêmica, 1993. ______. A fiscali
Page 1413 and 1414:
______. Direito administrativo. 5.
Page 1415 and 1416:
Jurisprudência, n o 5/89, mar. 198
Page 1417 and 1418:
GORDILLO, Agustin. Princípios gera
Page 1419 and 1420:
______. Teoria pura do direito. Sã
Page 1421 and 1422:
______. Inconstitucionalidade de le
Page 1423 and 1424:
Repertório IOB de Jurisprudência
Page 1425 and 1426:
MUNHÓZ, Francisco de Assis. O prin
Page 1427 and 1428:
PELAYO, Manuel Garcia. Derecho cons
Page 1429 and 1430:
Rio de Janeiro: Forense, 1958. ROLL
Page 1431 and 1432:
______. Interesses difusos e coleti
Page 1433:
VIEIRA, Oscar Vilhena. Supremo Trib
show all

Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?