Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Criminal, Rel. Des. Sérgio Ribas, julgamento: 15-9-2011; TJ/SP – HC 0418722-71.2010.8.26.0000, Rel.
Des. Almeida Toledo, julgamento: 16-11-2010.
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BARILE, PAOLO, Diritti dell’uomo e libertá fondamentali. Bolonha: Il Molino, 1984. p. 154.
Sobre a inconstitucionalidade dos denominados “mandados de busca e apreensão domiciliar
genéricos”, conferir: STF – Pleno – HC 95.009 – Rel. Min. Eros Grau, decisão: 6-11-2008.
GOMES FILHO, Antonio Magalhães. Direito à prova no processo penal. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 1997. p. 128.
RTJ, 74/88 e 84/302.
STF, 2 a T,, HC 97567, Rel. Min. Ellen Gracie, DJE n o 91, divulgado em 20-5-2010.
RT, 670/273; TJSP, RT, 688/293.
STF – Pleno – Repercussão Geral – RE 603616/RO – Rel. Min. Gilmar Mendes – 4 e 5-11-2015 (RE-
603616).
FALCÃO, Alcino Pinto. Comentários à constituição. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1990. p. 186. v. 1.
MELLO FILHO, José Celso. Constituição... Op. cit. p. 442.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 398.
Cf.: GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti. Inviolabilidade do domicílio na constituição. São Paulo:
Malheiros, 1993. p. 114, onde são citados os seguintes julgados: RT 555/357; JTACrim 46/155, 70/216.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência constitucional da cláusula de reserva
jurisdicional, afirmando: “As Comissões Parlamentares de Inquérito não podem determinar a busca e
apreensão domiciliar, por se tratar de ato sujeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição,
ou seja, ato cuja prática a CF atribui com exclusividade aos membros do Poder Judiciário” (STF – Pleno
– MS n o 23.642/DF – Rel. Min. Néri da Silveira, decisão: 29-11-2000 – Informativo STF n o 212. Conferir
transcrições nos Informativos STF n os 151, 162, 163).
STF – 2 a T. – HC n o 82.788/RJ – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 2 jun. 2006, p. 43.
Trecho do voto proferido como relator: STF – Pleno – MS n o 23.452-1/RJ – Rel. Min. Celso de Mello.
STF, Ação Penal 307-3-DF, trecho de voto do Ministro Celso de Mello, Serviço de Jurisprudência do STF,
Ementário n o 1.804-11, DJU, 13 out. 1995.
Cf. STF – RE n o 460.880/RS – Rel. Min. Marco Aurélio, Informativo STF, n o 496.
STF – Ação Penal n o 370-3-DF, Serviço de Jurisprudência do STF, Ementário n o 1.804-11 e RTJ 162/249-
250.
STF – 2 a T. – HC n o 82.788/RJ – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 2 jun. 2006, p. 43.
STF – 2 a T. – HC n o 93.050/RJ – Rel. Min. Celso de Mello, DJE, 31-07-2008.
STJ – Quinta Turma – HC 203.371/RJ – Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3-5-2012.
STF, 1 a Turma, HC n o 70.814-5/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 24 jun. 1994, p.
16.650 – RT 709/418. STF – Carta Rogatória n o 7.323-2 – Rel. Min. Celso de Mello – Presidente. Diário
da Justiça, Seção I, 11 jun. 1999, p. 40; RTJ 157/44. Cf. a respeito neste capítulo, item 23.1.