Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

inexiste expressa determinação constitucional.
Porém, há uma exceção prevista no art. 64, § 1 o , da Constituição Federal,
que estabelece o chamado “regime de urgência constitucional” ou “processo
legislativo sumário”. 2
O regime de urgência constitucional (CF, art. 64, §§ 1 o a 4 o ) depende da
vontade do Presidente da República, ao qual é concedida a faculdade de solicitar
urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, seja privativa, seja
concorrente. Neste caso, nos termos do já citado art. 64, caput, a Câmara dos
Deputados realizará a deliberação principal, cabendo ao Senado Federal a
deliberação revisional.
Dessa forma, dois são os requisitos constitucionais para este procedimento
legislativo especial: projetos de iniciativa do Presidente da República e
solicitação sua ao Congresso Nacional.
Cada uma das Casas Legislativas terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias,
sucessivamente, para apreciação do projeto de lei. Além disso, a apreciação de
eventuais emendas do Senado Federal (como Casa Revisora) pela Câmara dos
Deputados deverá ser feita no prazo de 10 (dez) dias.
Assim, o processo legislativo sumário não poderá exceder 100 (cem) dias. A
própria Constituição Federal estabelece sanção para o descumprimento dos
prazos fixados. Então, se a Câmara dos Deputados ou Senado Federal não se
manifestarem, cada qual, sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobre a
proposição, será incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto
aos demais assuntos, com exceção das matérias que tenham prazo constitucional
determinado (por exemplo: medidas provisórias), até que se ultime a votação.
Não há possibilidade de ocorrência do processo legislativo sumário durante
o recesso do Congresso Nacional, nem tampouco para apreciação de projetos de
código.
3.2.2
Deliberação executiva
Após o término da deliberação parlamentar, o projeto de lei aprovado pelo
Congresso Nacional é remetido à deliberação executiva, onde será analisado