Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

segundo a vontade do Rei”. 2
Se a demora nas decisões é inconcebível, por retardar a Justiça aos cidadãos,
também é inconcebível a demora na regulamentação das normas
constitucionais, que afasta os cidadãos de seus direitos; ou mesmo, a demora
administrativa na implementação dos diversos direitos sociais.
O problema, portanto, é estrutural e conjuntural, e não somente do Poder
Judiciário, que, por sua vez, deve, obrigatoriamente, modernizar a prestação da
atividade jurisdicional, adaptando-se aos novos tempos sem perder sua
autonomia, pois como salientado por José Renato Nalini, “se o povo for
despertado para a importância de um Judiciário forte e eficiente, será ele o
primeiro a defender o juiz contra reformas castradoras”. 3
A modernização, porém, não depende somente do próprio Poder Judiciário.
A modernização, também, é legislativa. Não é possível a continuidade de
tecnicismos exagerados, processos protelatórios e procedimentos morosos. A
modernização, também, é executiva. É necessário dotar o Poder Judiciário da
infraestrutura adequada para o exercício de suas funções, no sentido de
efetivação da Justiça e Cidadania, garantindo a necessária independência e
autonomia de seus membros, auxiliando em sua modernização e
informatização, o que possibilitará maior celeridade processual.
Necessária a reestruturação, porém, inadmissível qualquer forma de
intervenção na autonomia financeira, administrativa e funcional do Poder
Judiciário, bem como nas garantias de independência e imparcialidade de seus
membros; pois auxílio entre os três Poderes é necessário e Republicano,
intromissão é perigosa e antidemocrática. 4
B.
Legislação Comparada
A Reforma do Poder Judiciário deve ser analisada sob o aspecto de
reestruturação do Poder Público, afastando-se preconceitos, afastando-se
questões menores e, principalmente, afastando-se conceitos erroneamente
importados, que passam a ser tratados como verdades absolutas no cenário
político brasileiro.