Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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EC n o 76, de 28 de novembro de 2013.
Neste sentido: STF – Pleno – Adin n o 1.254-1/RJ – medida liminar – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da
Justiça, Seção I, 18 ago. 1995, p. 24.894.
Conferir EC n o 32/01, que deu nova redação ao § 6 o , do art. 66.
STF, Pleno, MS 31816 AgR-MC/DF, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, 27-
2-2013.
MELLO FILHO, José Celso. Constituição... Op. cit. p. 227.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Processo... Op. cit. p. 241.
Esta opinião é compartilhada por José Afonso da Silva, Michel Temer, Manoel Gonçalves Ferreira Filho,
Pontes de Miranda, entre outros ilustres constitucionalistas. Em posição contrária, entendendo que a
promulgação incide sobre o projeto de lei, transformando-o em lei, podemos citar, dentre outros
preclaros juristas Nelson de Souza Sampaio, para quem a promulgação é o ato que transforma o
projeto em lei, sendo ato essencial para o nascimento da lei.
Lei Complementar n o 95, de 26-2-1998, que dispõe sobre o assunto.
SAMPAIO, Nelson de Souza. Op. cit. p. 101.
DINIZ, Maria Helena. Op. cit. p. 141.
RTJ 136/25.
Neste sentido, voto do Ministro Celso de Mello do Supremo Tribunal Federal: “Atos de revisão
constitucional – tanto quanto as emendas à Constituição – podem, assim, também incidir no vício de
inconstitucionalidade, configurando este pela inobservância de limitações jurídicas superiormente
estabelecidas no texto da Carta Política por deliberação do órgão exercente das funções constituintes
primárias ou originárias (BACHOF, Otto. Normas constitucionais inconstitucionais. Coimbra: Atlântica,
1977. p. 52-54; MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional. Coimbra: Coimbra, t. 2, item 2,
1988. p. 287-294; DINIZ, Maria Helena. Norma constitucional e seus efeitos. São Paulo: Saraiva, 1989. p.
97; CANOTILHO, J. J. Gomes Canotilho. Direito constitucional. 4. ed. Coimbra: Almedina, 1987. p. 756-
758; SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 5. ed. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 1989. p. 58-60, entre outros) in RTJ 153/786.
STF – Pleno – Adin n o 829-3/DF – Rel. Min. Moreira Alves – decisão 14-4-93. A citada ação direta de
inconstitucionalidade referia-se à Emenda Constitucional n o 2, de 25-8-1992; STF – Pleno – Adin n o
939-7/DF – Rel. Min. Sydney Sanches, Ementário STF n o 1730-10 (medida cautelar in RTJ 150/68),
referente à Emenda Constitucional n o 3, de 17-3-1993; STF – Pleno Adin n o 1.805/DF – medida
cautelar – Rel. Min. Néri da Silveira, 26-3-98 – Informativo STF n o 104, capa, referente à Emenda
Constitucional n o 16, de 4-6-1997. STF – Pleno – Adin n o 1.946/DF – medida cautelar – Rel. Min.
Sydney Sanches, 7-4-99 – Informativo STF n o 144, referente à Emenda Constitucional n o 20, de 15-12-
98 (Reforma Previdenciária).
STF – RE 587.008, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 2-2-2011, Plenário, DJE de 6-5-2011, com
repercussão geral.
STF – “Mandado de segurança contra ato da Mesa do Congresso que admitiu a deliberação de proposta
de emenda constitucional que a impetração alega ser tendente à abolição da república (Obs.: na