Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Ementário STJ 18/110.
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STJ – 1 a T. – Resp. n o 37.215-1/SP – Rel. Min. Demócrito Reinaldo, decisão: 25-4-1994 – Ementário STJ
09/628.
STF – 1 a T. – Rextr. n o 109.615-2/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 2 ago. 1996, p.
25.785.
Redação dada pela Emenda Constitucional n o 19, promulgada em 4-6-1998 e publicada no Diário
Oficial da União em 5-6-1998. Ressalte-se que o art. 34 da própria Emenda Constitucional estabeleceu
que sua entrada em vigor seria na data de sua promulgação.
SANTOS, Alvacir Correa dos. Contratação... Op. cit. p. 41.
STF – Pleno – MI n o 58/DF – Rel. p/ Acórdão Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 19 abr.
1991, p. 4.580.
LOPES, Maurício Ribeiro. Comentários... Op. cit. p. 147.
Conferir estudo detalhado in MORAES, Alexandre de. Reforma... Op. cit.
STF – 1 a T. – Rextr. n o 223.454-1/RN – Rel. Min. Moreira Alves, Diário da Justiça, Seção I, 19 jun. 1998,
p. 14.
Observe-se que o art. 6 o da EC n o 47/05 expressamente afirma que a emenda entra em vigor na data de
sua publicação, com efeitos retroativos à data de vigência da EC n o 41, de 2003.
Nos termos da Súmula Vinculante 33, editada em 9 de abril de 2014, até a edição de lei complementar
regulamentando a norma constitucional sobre a aposentadoria especial do servidor público, deverão
ser seguidas as mesmas normas vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência
Social, nos seguintes termos: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime
Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4 o , inciso
III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.”
O art. 40 foi alterado pela Emenda Constitucional nº 88, de 7 de maio de 2015 (PEC da Bengala).
Nesse sentido, o STF deferiu medidas cautelares para suspender o art. 57, § 1º, II, da Constituição do
Estado do Piauí (ADI 4696/MC – Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão: 1º-12-2011) e o art. 72, VIII,
da Constituição do Estado do Maranhão (ADI 4698/MC – Rel. Min. Joaquim Barbosa, decisão: 1º-12-
2011). Ambas haviam alterado a idade para a aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos.
Conferir novo posicionamento: STF – Pleno – Adin no 2.602-0/MG – Rel. Min. Joaquim Barbosa, Diário
da Justiça, Seção I, 31 mar. 2006, p. 6; STF – Pleno – medida cautelar – Adin no 2.602-0/MG – Rel. Min.
Moreira Alves, Diário da Justiça, Seção 1, 6 jun. 2003, p. 30; STF – 1ª T. – Pet. (QO) 2.903/SP – Rel. Min.
Moreira Alves, Informativo STF nº 303, p. 2; STF – Pleno – ADIn – medida cautelar no 2.891/RJ, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, Informativo STF nº 311, p. 1. Em relação ao entendimento anterior: STF – 2a
T – Rextr. nº 199.801-6/SP – Rel. Min. Marco Aurélio, Diário da Justiça, Seção I, 29 abr. 1996, p. 1.996.
CF, art. 40, § 5º, com a redação dada pela EC nº 20/98.
Nesse sentido, o STF declarou a constitucionalidade dessa previsão: STF – Pleno – ADI 2024/DF – Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, decisão: 3-5-2007.
EC n o 41/03, art. 7 o .