Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

complementar (LC n o 64/90 e LC n o 81/94) para dispor sobre outros casos de
inelegibilidades e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade
administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida
pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a
influência do poder econômico ou do abuso do exercício de função, cargo ou
emprego na administração direta ou indireta.
A lei complementar é a única espécie normativa autorizada
constitucionalmente a disciplinar a criação e estabelecer os prazos de duração
de outras inelegibilidades relativas, sendo-lhe vedada a criação de inelegibilidade
absoluta, pois estas são previstas taxativamente pela própria Constituição.
Existe, portanto, uma autêntica reserva de Lei Complementar, e,
consequentemente, qualquer outra lei, regulamento, regimento, portaria ou
resolução que verse o assunto será inconstitucional, por invasão de matéria
própria e exclusiva daquela espécie normativa. 2
Nesse sentido, em relação ao pedido da Associação dos Magistrados do Brasil
(AMB) para que fossem inelegíveis os candidatos que estivessem sendo
processados por improbidade administrativa – mesmo sem o respectivo trânsito
em julgado – “O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF
144/DF, declarou-a improcedente, em decisão impregnada de efeito vinculante
e que estabeleceu conclusões assim proclamadas por esta Corte: (1) a regra
inscrita no § 9 o do art. 14 da Constituição, na redação dada pela Emenda
Constitucional de Revisão n o 4/94, não é autoaplicável, pois a definição de
novos casos de inelegibilidade e a estipulação dos prazos de sua cessação, a fim
de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do
mandato, considerada a vida pregressa do candidato, dependem,
exclusivamente, da edição de lei complementar, cuja ausência não pode ser
suprida mediante interpretação judicial; (2) a mera existência de inquéritos
policiais em curso ou de processos judiciais em andamento ou de sentença penal
condenatória ainda não transitada em julgado, além de não configurar, por si só,
hipótese de inelegibilidade, também não impede o registro de candidatura de
qualquer cidadão; (3) a exigência de coisa julgada a que se referem as alíneas d, e
e h do inciso I do art. 1 o e o art. 15, todos da Lei Complementar n o 64/90, não