Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

esponsabilidade
(infrações políticoadministrativas)
responsabilidades impróprias
(infrações penais)
Câmara dos Vereadores (art.
31)
TJ
XXII – Subprocuradores-Gerais da República comum/responsabilidade Superior Tribunal de Justiça
(CF, art. 105, I, a) 4
XXIII – Membros do Ministério Público da União
(MPF/MPM/MPT/MPDF), que atuem perante Tribunais
XXIV – Membros do Mi-nistério Público da União
(MPF/MPM/MPT/MPDF), que atuem perante a 1 a
instância
comum/responsabilidade
comuns/responsabilidade
crimes eleitorais
Superior Tribunal de Justiça
(CF, art. 105, I, a) 5
Tribunal Regional Federal (CF,
art. 108, I, a) 6
Tribunal Regional Eleitoral
(CF, art. 108, I, a)
* Em regra, as Constituições estaduais estabelecem a competência para o
Tribunal de Justiça.
Observe-se que para o processo e julgamento tanto para os crimes comuns,
quanto para os crimes de responsabilidade praticados pelo Governador de
Estado, desde que exista previsão expressa da Constituição Estadual, haverá a
necessidade do juízo de admissibilidade da acusação, a ser realizado por 2/3 da
Assembleia Legislativa (RTJ, 158/280). 1
Entendemos que a Constituição de cada Estado fixará a competência para o
processo e julgamento do Governador de Estado por crime de responsabilidade,
no exercício de sua autonomia de auto-organização política.
Somente a título exemplificativo, no Estado de São Paulo, o art. 49, § 1 o , da
Constituição Estadual prevê a existência do chamado Tribunal Especial
constituído de 15 (quinze) membros, sendo sete deputados Estaduais e sete
Desembargadores, sorteados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que
também o presidirá, que terá competência para o processo e julgamento do
Governador do Estado, desde que haja licença de 2/3 da Assembleia
Legislativa, 2 norma essa declarada inconstitucional por ofensa à competência