Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Dessa forma, o candidato eleito suplente de Senador da República
permanecerá nessa condição jurídica – “SUPLÊNCIA” – desde a sua diplomação
até o término do mandato do titular, mesmo que durante os oito anos
eventualmente assuma o exercício do cargo na hipótese de vacância temporária.
Portanto, não tendo a suplência natureza jurídica de mandato público
eletivo, não se lhe aplicam as prerrogativas e incompatibilidades dos detentores
de mandatos parlamentares.
O suplente somente se tornará Senador da República se ocorrer a vacância
definitiva do cargo.
Conforme análise no item 2.7.16, neste mesmo capítulo, em virtude do
reconhecimento da existência da fidelidade partidária em nosso ordenamento
constitucional, tanto pelo Tribunal Superior Eleitoral, quanto pelo Supremo
Tribunal Federal, perderá a condição de suplente, mesmo em se tratando de
mandato majoritário, o candidato diplomado pela justiça eleitoral que,
posteriormente, se desvincula do partido pelo qual se elegeu, inclusive nas
eleições majoritárias, pois ambas as Cortes reconheceram que os mandatos
pertencem aos Partidos Políticos que, consequentemente, tem direito de
preservá-los se ocorrer cancelamento da filiação partidária ou transferência de
legenda, sem justa causa.
2.5
Função típica – fiscalização. Comissões parlamentares de inquérito
O exercício da função típica do Poder Legislativo consistente no controle
parlamentar, por meio de fiscalização, pode ser classificado em políticoadministrativo
e financeiro-orçamentário. Pelo primeiro controle, o Legislativo
poderá questionar os atos do Poder Executivo, tendo acesso ao funcionamento
de sua máquina burocrática, a fim de analisar a gestão da coisa pública e,
consequentemente, tomar as medidas que entenda necessárias. Inclusive, a
Constituição Federal autoriza a criação de comissões parlamentares de
inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais,
além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, e serão criadas
pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou