Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

possibilidade de sua alteração por proposta de cidadãos, mediante iniciativa
popular assinada, no mínimo, por 1% dos eleitores. Igualmente, a Constituição
do Estado da Bahia permite iniciativa popular para propositura de emenda
constitucional, ao prever no art. 31 que “O controle dos atos administrativos
será exercido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e pela sociedade
civil, na forma da lei e através de iniciativa popular de projeto de emenda a esta
Constituição e de projeto de lei estadual.”
3.1.7
Iniciativa de lei para fixação de subsídios dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal (teto salarial)
Nos termos dos arts. 48, XV e 96, II, b, da Constituição Federal, com redação
dada pela EC n o 41/03, a fixação dos subsídios dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal – teto salarial do funcionalismo, nos termos do inciso XI, do art.
37 da Constituição Federal – será estabelecida por lei ordinária, de iniciativa do
Presidente do STF, tendo sido revogada a previsão de fixação do subsídio dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos
Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do
Supremo Tribunal Federal, que havia sido criada pela EC n o 19/98, porém
jamais concretizada.
Determina a Constituição, com a redação da EC n o 41/03, que a
remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos
da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos
detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos,
pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não,
incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão
exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos
Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do
Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do
Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça,
limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio