Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

da lei. 4 E medida provisória não é lei, mas espécie normativa excepcional,
transitoriamente investida de “força de lei”. Como salientado por Marcelo
Figueiredo, a imediatidade das medidas provisórias é incompatível com as
normas tributárias, 5 que não podem conter disposições que levem a situações
irreversíveis. 6
No mesmo sentido, pronunciamento do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo afirmou que
“o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, veda com força de garantia
dada ao contribuinte, ‘à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei anterior que o estabeleça’ e,
no inciso III, veda a cobrança de tributos, item a, ‘em relação aos fatos
geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver
instituído ou aumentado’. Não se dispensa, pois, ao tributo a reserva legal,
o princípio da legalidade, que não poderia abranger a medida provisória,
que não é lei, ainda que se equipare à mesma, até pela diversidade quanto
ao âmbito de iniciativa e de processo legislativo”. 7
Conclui-se, portanto, como Roque Carrazza, que em relação aos tributos
submetidos ao princípio da anterioridade, as medidas provisórias
inequivocamente não os podem criar ou aumentar. 8
Em relação à matéria tributária, ressalte-se, pela relevância da decisão, que
o Supremo Tribunal Federal, excepcionalmente e em sede de medida liminar,
admitiu a edição de medida provisória para determinar a extensão, aos
proventos dos servidores públicos inativos, da incidência de contribuição para o
custeio da previdência social, observando, porém, a obrigatoriedade do
cumprimento do prazo de noventa dias para sua exigibilidade, nos termos do
art. 195, § 6 o , da Constituição Federal. 1
O Supremo Tribunal Federal, também em sede liminar, admitiu a instituição
de tributos por medida provisória, pois conforme ressaltado pelo Ministrorelator
Octávio Gallotti “tendo força de lei, é meio hábil, a medida provisória,
para instituir tributos, e contribuições sociais, a exemplo do que já sucedia com
os decretos-lei do regime ultrapassado como sempre esta Corte entendeu”, 2