Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

que só existe unidade dentro de cada Ministério Público, inexistindo entre o
Ministério Público Federal e os dos Estados, nem entre o de um Estado e o de
outro, nem entre os diversos ramos do Ministério Público da União. 1
5.5.2
Indivisibilidade
O Ministério Público é uno porque seus membros não se vinculam aos
processos nos quais atuam, podendo ser substituídos uns pelos outros de acordo
com as normas legais. Importante ressaltar que a indivisibilidade resulta em
verdadeiro corolário do princípio da unidade, pois o Ministério Público não se
pode subdividir em vários outros Ministérios Públicos autônomos e
desvinculados uns dos outros. 2
5.5.3
Princípio da independência ou autonomia funcional
O órgão do Ministério Público é independente no exercício de suas funções,
não ficando sujeito às ordens de quem quer que seja, somente devendo prestar
contas de seus atos à Constituição, às leis e à sua consciência. 3
Nem seus superiores hierárquicos podem ditar-lhes ordens no sentido de agir
desta ou daquela maneira dentro de um processo. Os órgãos de administração
superior do Ministério Público podem editar recomendações sobre a atuação
funcional para todos os integrantes da Instituição, mas sempre sem caráter
normativo.
Como ensina Quiroga Lavié, quando se fala de um órgão independente com
autonomia funcional e financeira, afirma-se que o Ministério Público é um órgão
extrapoder, ou seja, não depende de nenhum dos poderes de Estado, não
podendo nenhum de seus membros receber instruções vinculantes de nenhuma
autoridade pública. 4
No direito constitucional pátrio, só se concebe no Ministério Público uma
hierarquia no sentido administrativo, pela chefia do Procurador-Geral da
instituição, nunca de índole funcional.
A independência funcional mostra-se presente, exemplificadamente, na