Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

prisão somente em flagrante
delito ou por or-dem da
autoridade judicial competente).
da autoridade judicial competente) e
também o art. 220 (liberdade de manifestação
do pensamento, a criação, a
expressão e a informação).
requisitos
constitucio-nais:
1. Necessidade de
efetiva-ção da
medida.
2. Tenham sido
objeto de
deliberação por
parte do Congresso
Nacional no
momento de
autorização da
medida.
3. Devem estar
expres-samente
previstos no Decreto
presidencial. (CF,
art. 138, caput, c.c.
139, caput).
Controle
políticosobre a
decretação
É posterior. Decretado o Estado
de defesa ou sua prorrogação, o
Presidente da República, dentro
de 24 horas, submeterá o ato
com a respectiva justificativa ao
Congresso Nacional, que
somente aprovará a decretação
por maioria absoluta de ambas
as Casas Legislativas (CF, art.
136, § 4 o ), editando o
respectivo Decreto Legislativo
(CF, art. 49, IV).
O Controle Congressual é prévio, uma vez
que há necessidade de autorização para
que o Presidente o decrete.
O Controle Congressual
é prévio, uma
vez que há
necessidade de
autorização para
que o Presidente o
decrete.
Fiscalização
Política sobre as
medidas
A mesa do Congresso
Nacional,** ouvidos os líde-res
partidários, designará Comissão
composta de cinco de seus
membros para acompanhar e
fiscalizar a execução das
medidas referentes ao estado
de defesa e ao estado de sítio.
IDEM
IDEM
Atividade parla- O Congresso Nacional IDEM (CF, art. 138, § 3 o ). IDEM (CF, art. 138, §