Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

integralidade das pensões concedidas até a data da publicação da emenda
constitucional. Além disso, fica assegurada a concessão, a qualquer tempo, da
pensão integral aos dependentes dos servidores públicos que, até a data de
publicação da EC n o 41/03, tivessem cumprido todos os requisitos para
obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. 1
Nessas hipóteses, o benefício da pensão por morte será igual ao valor dos
proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o
servidor em atividade na data de seu falecimento, não necessitando de qualquer
integração ordinária para a sua percepção, bem como não sendo possível a
edição de qualquer lei ou ato normativo que vise restringir o benefício da
integralidade da pensão. 2
Ainda, para esses servidores, fica assegurada a paridade, pois os benefícios
da pensão por morte serão revistos na mesma proporção e na mesma data,
sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo
também estendidos aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função que serviu
de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. 3
A EC n o 47/05, expressamente, determinou a aplicação desses critérios
paritários também aos pensionistas de servidores públicos que, preenchidos os
requisitos gerais, estivessem em atividade na data da publicação da EC n o
41/03, desde que tivessem completado 20 anos de efetivo serviço público, 10
anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo, ao determinar a
aplicação do disposto no art. 7 o da EC n o 41/03 a essas hipóteses, que estão
descritas no art. 6 o da referida emenda e ao determinar a revogação do
parágrafo único do referido art. 6 o , que previa a revisão dos proventos de
aposentadoria nessa hipótese, na mesma proporção e na mesma data, sempre
que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, porém, na forma
da lei.
Essa exigência de edição de lei prevendo requisitos para a revisão não mais
existe, tendo a EC n o 47/05 igualado as condições de integralidade e paridade
dos proventos de aposentadoria e das pensões a ambas as hipóteses. O mesmo