Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Dessa forma, patente a legitimação constitucional do Ministério Público para
defesa do patrimônio público (CF, art. 129, III), 4 repetida pelo art. 25 da Lei n o
8.625/93, arts. 5 o da Lei n o 7.347/85 e 117 da Lei n o 8.078/90, 5 que na lição de
Nélson e Rosa Nery
“confere legitimidade ao Ministério Público para instaurar inquérito civil e
ajuizar ação civil pública na defesa do patrimônio público e social,
melhorando o sistema de proteção judicial do patrimônio público, que é
uma espécie de direito difuso. O amplo conceito de patrimônio público é
dado pela Lei da Ação Popular (...) A legitimação do Ministério Público
para a defesa do patrimônio público e social decorre da Constituição
Federal, artigo 129, inciso III, de sorte que não pode a lei
infraconstitucional nem a Constituição Estadual retirar do parquet essa
legitimação”. 1
Essa mesma análise é realizada por Quiroga Lavié quando afirma que a
função de promover a atuação da Justiça em defesa da legalidade implica a
legitimação processual para estar em juízo, seja quando a lei estabelecer de
forma expressa, seja quando os direitos públicos da sociedade não estiverem
sendo observados. 2
Inexiste, portanto, qualquer dúvida de que o Ministério Público possui
legitimidade para defesa do patrimônio público através de ação civil pública, 3
instrumento posto à disposição da Instituição para que esta possa pedir a
proteção do bem da vida tutelado pela Constituição Federal, no caso o
patrimônio público. 4
Assim, como decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “na sociedade
contemporânea de massa, e sob os influxos de uma nova atmosfera cultural, o
processo civil, vinculado estreitamente aos princípios constitucionais e dandolhes
efetividade, encontra no Ministério Público uma instituição de
extraordinário valor na defesa da cidadania”. 5
5.9
Garantias do Ministério Público