Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Essa irresponsabilidade é relativa a determinadas infrações penais, não se
lhe aplicando em relação a responsabilidade civil, administrativa, fiscal ou
tributária. 1
Distribuído o inquérito ao ministro-relator e tratando-se da hipótese acima
analisada será declarada a irresponsabilidade relativa temporária do Chefe do
Estado, havendo a suspensão da prescrição, conforme decidiu o Supremo
Tribunal Federal, a partir do reconhecimento desta imunidade. 2
Não incidindo a referida imunidade e tratando-se de crime de ação penal
pública, o STF encaminhará ao Procurador-Geral da República, que terá 15 dias
para oferecer a denúncia ou requerer o arquivamento.
Na hipótese de um pronunciamento do Procurador-Geral no sentido do
arquivamento de inquérito, tem-se um juízo negativo acerca de prática delitiva,
exercido por quem, de modo legítimo e exclusivo, detém a opinio delicti a partir
da qual é possível, ou não, instrumentalizar a persecutio criminis. Por esta razão,
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal determina que tal
pronunciamento deve ser acolhido sem que se questione ou se adentre no mérito
da avaliação deduzida pelo titular da ação penal (Inq. n o 535-5/DF),
determinando-se, com base no art. 21, XV, do RI/STF e no art. 3 o , I, da Lei n o
8.038/90, o arquivamento do inquérito policial. 3 Assim, tendo o Ministério
Público requerido o arquivamento no prazo legal, não cabe ação privada
subsidiária, ou a título originário (CPP, art. 29, CF, art. 5 o , LIX). 4
Se o inquérito versar sobre a prática de crime de ação privada, o relator
determinará seja aguardada a iniciativa do ofendido ou de quem por lei esteja
autorizado a oferecer queixa.
Oferecida denúncia ao Supremo Tribunal Federal, haverá necessidade de
admissibilidade da acusação pela Câmara dos Deputados.
A solicitação do Presidente do Supremo Tribunal para instauração de
processo, nas infrações penais comuns, contra o Presidente, será instruída com
cópia integral dos autos da ação penal originária. Recebida a solicitação, o
Presidente da Câmara despachará o expediente à Comissão de Constituição e
Justiça e de Redação.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, o acusado ou seu