Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

presumidas, do estado de fato ou situação jurídica que constituía o referido fato
gerador (inciso III).
O mesmo artigo, em seu inciso IV, identificava os impostos pessoais quando o
fato gerador da respectiva obrigação tributária principal fosse definido e a
respectiva alíquota ou tarifa fosse fixada, atendendo, além das circunstâncias
referidas no inciso III, do art. 30, também às condições pessoais do respectivo
contribuinte.
O § 1 o do art. 145 do texto constitucional refere-se, obviamente, aos
impostos que, por suas características, são pessoais e têm por finalidade garantir
a igualdade e a justiça distributiva.
Como ressalta Roque Carrazza,
“se for da índole constitucional do imposto, ele deverá obrigatoriamente
ter caráter pessoal e ser graduado de acordo com a capacidade econômica
do contribuinte. Ou, melhor: se a regra matriz do imposto (traçada pela
CF) permitir, ele deverá necessariamente obedecer ao princípio da
capacidade contributiva”. 1
3.2
Taxas
Taxas são tributos instituídos em razão do exercício do poder de polícia 2 ou
pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. 3
Poder de polícia é a faculdade concedida à Administração Pública para
restringir e condicionar o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais,
em benefício da coletividade ou do próprio Estado, em busca da preservação da
ordem pública e do estabelecimento de regras de conduta necessárias e
suficientes para evitar conflitos e compatibilizar direitos. 4 A competência para o
exercício do poder de polícia segue a distribuição constitucional das
competências administrativas, com base no princípio da predominância do
interesse; pode, porém, ser cumulativa quando determinadas atividades
interessarem simultaneamente aos três níveis de entes federativos.