Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

decisões de uma Suprema Corte. Os riscos, para a Nação, disso decorrentes, não
podem ser subestimados e, a meu ver, hão de ser elevados em grande conta, no
presente julgamento.” 1
Importante ressaltar que o STF, por unanimidade, decidiu pela plena
validade de todos os atos praticados e decisões proferidas com base na Súmula
394, ou seja, os efeitos da revogação da Súmula 394 do STF foram ex nunc, ou
seja, não retroativos. 2 Conforme destacou o Ministro Sepúlveda Pertence, “por
motivos de segurança jurídica, decidiu, porém o Tribunal – na linha de outras
Cortes Constitucionais, a começar da Suprema Corte americana –, que,
malgrado aplicável aos processos em curso, a nova orientação jurisprudencial
não gerará efeitos retroativos, declarando-se válidos, em consequência, todas as
decisões proferidas e atos praticados anteriormente”. 3
Igualmente, haverá a aplicação da regra da atualidade do mandato/cargo em
havendo a eleição ou investidura do investigado/réu durante o inquérito
policial/ação penal, com sua respectiva diplomação ou posse, devendo o caso
ser imediatamente remetido ao Supremo Tribunal Federal, 4 que prosseguirá
com o feito.
Anote-se, porém, que, se a infração penal comum tiver sido praticada pelo
parlamentar, antes da diplomação, ou pelas demais autoridades, antes da posse,
e, tendo cessado o respectivo mandato ou exercício do cargo, o processo ainda
não tiver sido encerrado, não haverá nada que justifique a continuidade da
competência do Supremo Tribunal Federal, pelo que os autos deverão retornar
ao juízo de origem, 5 pois nestes casos a competência da Corte Suprema somente
persistirá enquanto o exercício do mandato ou do cargo perdurar (atualidade). 6
A.2
Conflito de competência
A definição de competência caberá ao Supremo Tribunal Federal,
competindo-lhe julgar os conflitos de competência entre Tribunais Superiores,
entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, ou entre estes e
qualquer outro tribunal (CF, art. 102, I, o).
Da mesma maneira, apesar da omissão do texto constitucional, compete ao
próprio STF o julgamento de conflitos de competência envolvendo Tribunais