Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

autorização foi baseada em indícios constantes de um dossiê remetido pela Receita Federal e não de
procedimento administrativo tributário. Sem respaldo, portanto, a alegação do impetrante de que esse
procedimento teria sido irregular”. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “o sigilo bancário
do contribuinte não pode ser quebrado com base em procedimento administrativo-fiscal, por implicar
indevida intromissão na privacidade do cidadão, garantia esta expressamente amparada pela
Constituição Federal – art. 5 o , inciso X” (STJ – 1 a T. – Resp. n o 121.642/DF – Rel. Min. Demócrito
Reinaldo, Diário da Justiça, Seção I, 22 set. 1997, p. 46.337). No mesmo sentido: Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo – Apelação Cível n o 263.121-2 – São José do Rio Preto – 15 a Câmara Civil – Rel.
Des. Maurício Vidigal – 3-10-95 – v.u.
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STF – Pleno – MS n o 22.801/DF – Rel. Min. Menezes Direito, decisão: 17-12-2007.
STF – Pleno – RE 389808/PR – Rel. Min. Marco Aurélio, decisão: 15-12-2010.
Supremo Tribunal Federal, PET. 577. No mesmo sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “A
ordem jurídica autoriza a quebra do sigilo bancário, em situações excepcionais. Implicando, entretanto, na
restrição do direito à privacidade do cidadão, garantida pelo princípio constitucional, é imprescindível
demonstrar a necessidade das informações solicitadas, com o estrito cumprimento das condições legais
autorizadoras” (STJ – 2 a T. – Resp. n o 124.272-0/RO – Rel. Min. Hélio Mosimann, Diário da Justiça,
Seção I, 2 fev. 1998).
Supremo Tribunal Federal habeas corpus n os 55.447 e 69.372; RE 136.239; STF – Tribunal Pleno,
Agravo regimental em Inquérito n o 897, Rel. Ministro Francisco Rezek, Diário da Justiça, 24 mar. 1995,
p. 6.806.
STF – RExt n o 71.640/BA – 1 a T. – Rel. Min. Djaci Falcão, Diário da Justiça, 12 nov. 1971.
STJ – Conflito de Competência n o 3923/92/MG, 1 a T., Rel. Min. Peçanha Martins, Diário da Justiça, 15
ago. 1994, p. 20.272.
STF – Reclamação n o 511-9; Rel. Min. Celso de Mello; j. 9-2-1995; v.u.; DJU, Seção I, 15 set. 1995, p.
29.506, ementa.
STF – 1 a T. – HC 95485/AL – Rel. Min. Marco Aurélio, decisão: 24-5-2011.
LC n o 75/93 – art. 8 o , II, IV, VIII e § 2 o : “Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da
União poderá, nos procedimentos de sua competência: II – requisitar informações, exames, perícias e
documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta; IV – requisitar informações e
diligência investigatórias; VIII – ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público
ou relativo a serviço de relevância pública; § 2 o Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério
Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da
informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido.”
Lei n o 8.625/93 – art. 80. Aplicam-se aos Ministérios Públicos dos Estados, subsidiariamente, as normas
da Lei Orgânica do Ministério Público da União.
Código de processo civil e legislação processual civil extravagante em vigor. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 1994. p. 1.032.
TRF – 2 a Região – 1 a T. – HC n o 96.02.98460-9/RJ, Rel. Des. Chalu Barbosa, Diário da Justiça, Seção II,
19 jun. 1997, p. 45.735.