Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

dos Ministros do Supremo Tribunal Federal – teto salarial do funcionalismo, nos
termos do inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal –, igualmente, será
estabelecida por lei ordinária, de iniciativa do Presidente do STF. 1
Como salienta Clèmerson Merlin Clève,
“do princípio da inicialidade legislativa decorre a iniciativa reservada de
algumas leis. A primeira delas é o Estatuto da Magistratura Nacional, lei
complementar de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal. Diante
do disposto no art. 93 da Constituição Federal, não pode o Congresso
Nacional dispor sobre essa matéria sem a preliminar provocação da
Suprema Corte brasileira”. 2
Eventuais alterações nas disposições relacionadas à remuneração,
decorrentes de emenda parlamentar ao projeto original, de iniciativa dos
referidos Tribunais, serão incompatíveis com as regras dos arts. 2 o e 96, II,
alínea b, da Constituição Federal, uma vez que estarão maculadas pelo vício de
inconstitucionalidade formal, além de violarem, pela imposição de aumento da
despesa, o princípio da autonomia administrativa e financeira do Poder
Judiciário. 3
Anote-se que a iniciativa privativa dos Tribunais aplica-se, igualmente, em
relação às normas das Constituições Estaduais, não havendo possibilidade de
usurpação da iniciativa prevista pela Constituição Federal pelo legisladorconstituinte
derivado do Estado-membro. A regra, como já decidiu o Supremo
Tribunal Federal, que decorre do princípio da independência e harmonia entre
os poderes e é tradicional no direito republicano, aplica-se tanto à legislatura
ordinária, como à constituinte estadual, em razão do que prescreve a
Constituição Federal, art. 96, II, b e d. 4
3.1.2
Iniciativa privativa do Presidente da República – art. 61
As referidas matérias cuja discussão legislativa dependem da iniciativa
privativa do Presidente da República (CF, art. 61, § 1 o ) 5 são de observância
obrigatória pelos Estados-membros que, ao disciplinar o processo legislativo no